Documentos diversos

Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio

As Regras de Tóquio 1990 são diretrizes internacionais que definem padrões mínimos para o tratamento humanitário de pessoas não privadas de liberdade.

A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, é um documento histórico que proclama os direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas.

Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.

Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e sensorial e revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.