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SUMMARY:Webinar: Impacto das Leis Criminais\, de Segurança e Excepcionais
  em Países Lusófonos e Francófonos (Burundi\, Costa do Marfim e Moçamb
 ique)
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DESCRIPTION:O Instituto Dullah Omar\, ACAT-CI (Côte d'Ivoire)\, Burundi B
 ridges to Justice (BBJ) e REFORMAR organizam um webinar para debater os im
 pactos da legislação criminal\, de segurança pública e de outras leis 
 excepcionais em Burundi\, Costa do Marfim e Moçambique. O evento assinala
  o lançamento de um relatório comparativo que analisa como disposições
  legais e práticas discriminatórias afetam desproporcionalmente grupos v
 ulneráveis — incluindo mulheres\, jovens\, defensores de direitos human
 os e opositores políticos.      O debate contará com especialistas de in
 stituições parceiras\, que irão refletir sobre os desafios que estas le
 is representam para o Estado de direito e os direitos humanos\, à luz de 
 normas internacionais como os tratados da ONU e a Carta Africana dos Direi
 tos Humanos e dos Povos.
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 -marfim-e-mocambique
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