Relatório sobre as Restrições da COVID-19 e o impacto para justiça criminal e direitos humanos – resultados sobre cinco países Africanos: Quênia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia

A pandemia da COVID-19 e as respostas estatais que se seguiram teve e continua a ter consequências diversas e imprevistas em todo o mundo. Os resultados socioeconômicos adversos para as pessoas pobres e marginalizadas permanecem e estão se agravando. Muita confiança foi colocada nos sistemas de justiça criminal para impor restrições, mas os próprios sistemas de justiça criminal (por exemplo, os tribunais) foram restritos em suas operações, resultando em resultados negativos para os direitos civis e políticos. Após relatórios anteriores publicados pela Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e REFORMAR em 2021, com foco nas respostas dos estados à pandemia no Quênia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia, as mesmas organizações realizaram pesquisas adicionais para descrever e analisar o impacto das restrições da COVID-19 para justiça criminal e direitos humanos. O relatório final faz uma série de observações gerais que tratam de questões mais amplas de governação, direitos humanos, impacto socioeconômico da pandemia e sistema de justiça criminal. Uma lição central a ser tirada desses resultados é a necessidade de vigilância contínua na busca de um equilíbrio entre os direitos e a importância da formulação de políticas baseadas em evidências, especialmente onde há o potencial de que aqueles que já são socioeconomicamente vulneráveis possam ser empurrados ainda mais para a pobreza.

application/pdf annexure-three-mozambique-final.pdf — 419 KB