Pedido de Posicionamento sobre o Direito do Recluso ao Voto - Provedor de Justiça

A REFORMAR, no âmbito da sua actividade de advocacia em matéria de justiça criminal aplicada aos direitos humanos, juntamente com outras organizações, requer ao Provedor de Justiça, um posicionamento em relação ao exercício do Direito de Cidadania na vertente Direito Dos Reclusos ao Voto. As organizações que apoiam este pedido confiam e acreditam que o Provedor de Justiça irá se posicionar de forma célere e justa no presente caso para que os reclusos no país possam, na prática, começar a exercer o seu direito ao voto, considerando que não há nenhuma limitação legal.