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Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos

Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra o artigo 8 (2) do Código de Execução das Penas de 2019. A petição recebe apoio da REFORMAR e do Southern Africa Litigation Centre, no âmbito da Campanha Global para Descriminalizar a Pobreza e o Estatuto. O caso contesta uma disposição que permite aos presos obter condições de detenção mais favoráveis mediante pagamento, o que, segundo a REFORMAR, perpetua a desigualdade entre os pobres e os ricos e viola o princípio de não discriminação. A Constituição de Moçambique garante o direito à igualdade e à protecção contra a discriminação. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, estabelecem padrões mínimos para o tratamento humano de pessoas privadas de liberdade. A REFORMAR argumenta que o artigo 8 (2) do Código de Execução de Penas de Moçambique vai contra essas regras, criando um sistema duplo de execução de penas de prisão baseado na situação financeira dos indivíduos.

Inicia a actividade Teatral para promover ressocialização dos jovens no Estabelecimento Penitenciário Especial de Recuperação Juvenil de Boane

Cerca de 15, jovens que cumprem penas de prisão terão a oportunidade de participar de aulas de Teatro-fórum ministradas por profissionais capacitados. Teatro-fórum é uma modalidade de teatro que se aplica a discussão entre actores e espectadores sobre determinados assuntos sociais em que a barreira entre actores e espectadores é quebrada. A iniciativa surge de uma colaboração entre à REFORMAR-Research For Mozambique e a AGAPE – uma organização italiana que opera em Moçambique na área artístico-cultural. A actividade visa proporcionar uma experiência enriquecedora para os jovens, possibilitando que eles desenvolvam habilidades sociais e emocionais através da arte. Além disso, a actividade de teatro é uma oportunidade para que eles possam expressar suas emoções e sentimentos, trabalhando a auto-estima e o autoconhecimento.

Pronunciamento sobre Mendicidade Infantil na Guiné-Bissau

Em 20 de Março de 2023 foi noticiado que uma nova lei proibirá os líderes islâmicos de usar crianças para mendigar na Guiné-Bissau [https://www.rtp.pt/noticias/mundo/criancas-proibidas-de-mendigar-na-guine-bissau-a-partir-de-segunda-feira-governo_n1474472]. O Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló ordenou que a partir de hoje, segunda-feira, 27 de Março de 2023, será proibida a mendicância infantil e que serão presos os pais ou professores corânicos de qualquer criança flagrada mendigando nas ruas do país. O Presidente considera vergonhoso enviar crianças às ruas de Bissau e países vizinhos para angariar apoios para seus professores corânicos. A prática regular perpetrada por alguns líderes islâmicos criou um fenómeno alarmante nacionalmente e na região. Como membros da Campanha para a Descriminalização da Pobreza e do Estatuto Pessoal que defende a revogação de leis que atingem pessoas com base na pobreza, status ou por seu activismo, estamos, no entanto, preocupados com as crianças que mendigam nas ruas não enviadas por seus professores religiosos, mas forçados pela sua situação económica e social. Para essas crianças, a mendicidade pode ser o único meio de subsistência porque o Estado pode não ter medidas adequadas de alívio social, económico e outros para combater sua pobreza. Ao proibir todas as crianças de mendigar, o presidente está colocando essas crianças em risco de mais danos. As crianças devem estar na escola e sob os cuidados de suas famílias e não nas ruas. Os pais devem tomar todas as medidas para salvaguardar o desenvolvimento das crianças em um ambiente seguro. Mas quando isso não é possível, a questão permanece: o estado criou uma rede de segurança adequada para proteger essas crianças e suas famílias da fome? A criminalização deve ser uma medida de último recurso para lidar com os desafios socioeconómicos e a criminalização efectiva de actos como mendigar e realizar outras actividades de subsistência em público perpetua a estigmatização da pobreza ao exigir uma resposta da justiça criminal ao que é essencialmente um problema socioeconómico. Tais leis criminalizam a pobreza, a falta de moradia e o desemprego, e impactam negativamente as pessoas mais pobres e marginalizadas em nossas comunidades. Não está claro se esses actos serão punidos com prisão, no entanto, a ordem menciona que a prisão é possível. Se for esse o caso, a prisão acarretará outros custos que poderiam ser usados para melhorar as condições das crianças e de suas famílias. Os Estados signatários da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos devem tomar medidas para garantir que as leis e sua aplicação cumpram os Princípios sobre a Descriminalização de Pequenos Delitos em África e outras normas regionais e internacionais de direitos humanos. Maputo, 27 de Março de 2023 Lukas Muntingh (Prof) Director: Dullah Omar Institute University of the Western Cape Cape Town, South Africa lmuntingh@uwc.ac.za Tina Lorizzo (PhD) Director: REFORMAR Maputo Mozambique reformar.researchformozambique@gmail.com

Policiamento Democrático: a necessidade de profissionalizar a formação da polícia

Foi publicado no jornal O País, o artigo da REFORMAR sobre o Policiamento Democrático: Desafios de implementação em Moçambique, que pretende trazer uma reflexão sobre a formação da PRM, olhando para os desafios e oportunidades de melhorias.

Os formandos do CFJJ visitam a Casa Da Misericórdia da Caritas em Marracuene

No âmbito das actividades de formação da Jurisdição de Crianças no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), a REFORMAR realizou na sexta-feira 01/03/23, uma visita à Casa da Misericórdia da Caritas, em Marracuene. A Casa da Misericórdia, em funcionamento desde 13 de Junho de 2016, alberga jovens que entram em contacto com o sistema de justiça criminal. Alguns durante o período de liberdade condicional, e ou cumprindo penas alternativas à prisão e outros depois do encarceramento, como forma de apoio para sua reabilitação e reinserção social. A visita dos mais de 120 candidatos à entrada nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, formandos do CFJJ, pretendia não apenas mostrar a existência da casa, mas principalmente sensibilizar os futuros magistrados para a necessidade de rever o uso da pena de prisão, a favor de formas mais reabilitativas de punição, especialmente para com os jovens. Entrando na casa, os jovens são inseridos num programa e constante acompanhamento educativo-humanitário de um ano, que lhes fornece capacidades basilares de autoconhecimento, como também habilidades nas áreas da agro-pecuária, jardinagem, fabrico de sabão, de hóstias e reciclagem. Um agradecimento especial ao Padre António, responsável da casa, ao CFJJ na pessoa da Dra. Sílvia Matavel, coordenadora da Jurisdição de Crianças, ao Dr. Ambrósio Cuhaela responsável das actividades complementares do CFJJ, a todos os formadores que tornaram esta actividade possível e a todos os futuros magistrados. Esperamos que num futuro próximo, o número de crianças encarceradas reduza significativamente e as penas alternativas a prisão sejam de facto utilizadas. #CasadaMisericórdia #ReformarResearchForMozambique #CFJJ

A REFORMAR recolhe assinaturas para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas

No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP) (Princípio da não-discriminação). O CEP representa a legislação mais recente sobre o tratamento de pessoas privadas de liberdade que veio substituir o Decreto Lei 26643 de 27 de Maio de 1936 do tempo colonial. Com base no previsto no número 2 do artigo 244 da Constituição da República de Moçambique (Solicitação de apreciação de inconstitucionalidade), a REFORMAR pretende solicitar ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do número 2 do artigo 8 do CEP, o que requer um mínimo de duas mil assinaturas. Por este motivo, vimos solicitar a vossa mais valiosa colaboração na recolha de assinaturas, mediante apresentação da cópia autenticada do Bilhete de Identidade. O preenchimento da folha de assinaturas decorre nas nossas instalações, situadas na Av. Ahmed Sékou Touré, N 819, Cidade de Maputo. Para fácil compreensão do mais longo requerimento que preparamos, anexamos o respectivo Sumário Executivo.

Nosso artigo sobre Policiamento Democrático publicado no DESAFIOS PARA MOÇAMBIQUE 2022

Com enorme satisfação, anunciamos a publicação do artigo POLICIAMENTO DEMOCRÁTICO – DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE. UMA ANÁLISE DETALHADA DA FORMAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO da autoria de Tina Lorizzo e Vanja Petrovic no livro Desafios para Moçambique 2022. Organizada por Carlos Nuno Castel-Branco, RosiminaAli, SérgioChichava, SalvadorForquilha e Carlos Muianga , esta 13ª edição da série “Desafios para Moçambique”, iniciada em 2009, comporta 22 artigos distribuídos pelas suas quatro secções “Política” (seis artigos), “Economia” (seis artigos), “Sociedade” (cinco artigos) e “Moçambique no Mundo” (cinco artigos), e coloca para o debate temas relacionados com “crises, desafios, opções e a construção do Estado”. Os capítulos deste livro foram produzidos por 33 investigadores, dos quais 10 são investigadores permanentes ou associados do IESE. O livro é produto de uma vasta colaboração de pesquisa entre instituições científicas, de ensino superior e investigação, nacionais e estrangeiras, e seus investigadores. O material publicado reflecte a pluralidade temática e paradigmática que caracteriza o IESE desde a sua fundação, respeitando a heterodoxia, a interdisciplinaridade, o rigor, a qualidade e a relevância intelectual e social da pesquisa e da sua valorização. Já se encontra DISPONÍVEL a versão electrónica do livro “DESAFIOS PARA MOÇAMBIQUE 2022” para descarregamento livre em (https://www.iese.ac.mz/wp-content/uploads/2022/12/Desafios22-online.pdf ).

O estudo sobre “Reconhecimento jurídico de paralegais no Uganda, Tanzânia e Moçambique: lições, desafios e boas práticas” foi oficialmente lançado em Moçambique, na Sede Central do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (Av. Karl Marx 815), no dia 8 de Novembro de 2022. O evento, fruto da colaboração entre a REFORMAR, o Dullah Omar Institute, e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ), viu a participação do Professor Clifford Msiska do Centro Africano de Excelência para o Acesso à Justiça (ACE-AJ), o Professor Roberto Daya do Instituto Dullah Omar da Universidade do Cabo Ocidental e da Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR. O CFJJ fez-se representar pelo Dr. Sérgio Baleira. Convidados para o evento organizações da sociedade civil, representantes da Ordem dos Advogados (OAM), IPAJ, Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) e Comissão Nacional dos Direitos Humanos. O Professor Clifford Msiska apresentou a visão geral do estudo e metodologia da pesquisa, sublinhando que os paralegais desempenham um papel determinante na provisão de suporte legal na garantia do acesso à justiça na comunidade. Entretanto, ele sublinhou quanto seja uma actividade que eles praticam enfrentando inúmeros desafios. O segundo orador, o Professor Robert Daya Nanima, explanou sobre o reconhecimento legal dos paralegais em Tanzânia e Uganda. Os paralegais preenchem a lacuna entre o sistema de tribunais formais e aproximam os serviços da comunidade. Eles são amplamente conhecidos como indivíduos com experiência ou especialização em resolver disputas e mobilizar as massas em seus direitos. Referenciou também que uma lei tornaria mais fácil o trabalho dos paralegais, aumentaria a eficácia do trabalho destes nas comunidades e esclareceria os serviços jurídicos prestados. Coube a Dra. Tina Lorizzo, a terceira oradora do evento, apresentar sobre os resultados do estudo para Moçambique. Destacou quantos comuns são os contextos sociais destes três países como os desafios que os paralegais enfrentam no dia-a-dia. Entretanto, a criaçao de uma lei que reconheça os paralegais, o seu papel na sociedade e sua regulamentação é vista como um primeiro necessário desenvolvimento. Enfim, o Dr. Sérgio Baleira debruçou entorno do caminho a seguir em Moçambique para os paralegais partindo da experiência que o CFJJ teve para com o projecto dos paralegais no sector do direito à terra. Em particular, o projecto desenvolvido com a Organização Mundial para a Alimentação e Agricultura (FAO) viu mais de 20 cursos de treinamento de paralegais, organizados entre 2018-2021. Além deste projecto, a criação de associações de paralegais a nível de algumas províncias apresentou um avanço importante para o reconhecimento dos paralegais no país. Depois das apresentações, contribuições, perguntas e comentários foram compartilhados pelos participantes entre quem recomendava a necessidade de limitar, dentro de um quadro legal, o trabalho dos paralegais e quem era mais propenso em deixar os paralegais actuar livremente para apoiar a população no acesso à justiça. O lançamento deste relatório representou um novo ponto de partida para debater os caminhos a seguir para os paralegais no país.

A REFORMAR lança o relatório sobre Restrições da Covid-19 e seu Impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos em Moçambique

O estudo “Restrições da COVID-19 e o impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos - Resultados sobre Quénia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia” foi oficialmente lançado em Moçambique, na Sede Central do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (Av. Karl Marx 815), na passada Sexta-feira, dia 2 de Setembro de 2022. O evento, fruto da colaboração entre a REFORMAR, a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ) viu a participação do Prof. Lukas Muntingh, Kristen Petersen e Janelle Mangwanda, pesquisadoras do ACJR e da Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR. Representou o CFJJ a Dra. Sheila Cossa, Directora Adjunta. Convidados para o evento magistrados judiciais e do Ministério Publico, representantes da Ordem dos Advogados (OAM), IPAJ, Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), Polícia da República de Moçambique (PRM), Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Organizações da Sociedade Civil. O Professor Lukas Muntingh apresentou a visão geral do estudo, sublinhando as mudanças dos quadros legais nacionais que forma aplicadas durante a pandemia; o impacto das decisões dos governos não apenas para os sistemas de justiça criminal, mas também para os direitos socioeconómicos das populações. A proclamação de estados de emergência e/o estados de desastre por parte dos governos criaram as possibilidades de promulgar novas leis ordinárias e regulamentos que limitaram as liberdades fundamentais das pessoas. A segunda oradora, Janelle Mangwanda explanou sobre as consequências socioeconómicas das medidas COVID-19. A pesquisadora destacou quanto o recolher obrigatório e os confinamentos afectaram a vida das pessoas, em especial quem já viviam em condições de pobreza e maior vulnerabilidade. Efeitos ainda gravosos subiram as pessoas que trabalhavam na economia informal, mas também quem viu perder o próprio emprego em estabelecimentos comercias, de entretenimento, que tiveram que fechar. A terceira oradora foi a Kristen Petersen que debruçou sobre o impacto da COVID-19 no sistema de justiça criminal. Os tribunais deram priorização a casos “urgentes”, terminologia que criou nos juízes problemas em decidir o que era considerado urgente ou não. No Quénia, advogados foram excluídos da lista de serviços essências, o que atrasou processos criminais e afectou o acesso a justiça para as vitimas dos crimes. Coube a Dra. Tina Lorizzo a apresentação sobre as restrições da COVID-19 e o impacto para justiça criminal e direitos humanos em Moçambique. O quadro legal em vigor durante a pandemia, as medidas impostas pelo governo e suas implicações foram objecto de análise. Lorizzo concentrou, entretanto, a sua apresentação nos impactos que a Covid-19 teve no sistema criminal, olhando, em particular, à actuação da policia e dos tribunais. Em três meses, entre Abril e Junho de 2020, cerca de 1000 pessoas foram condenadas no País pelo crime de desobediência, mostrando quanto a Lei de Amnistia e Perdão que tinha sido promulgada em Março de 2020 não surtiu os efeitos desejados. A superlotação continuou a representar um problema costante durante a pandemia e o SERNAP teve de lidar não apenas com a entrada de novo reclusos encarcerados para não ter respeitados as medidas de prevenção e combate a Covid-19, mas também com a gestão interna de estabelecimentos já superlotados. Um debate seguiu às apresentações que, como o estudo mostra, deixou claro que lições devem ser aprendidas do tempo da pandemia. As respostas dos governos a uma pandemia como o Covid-19 devem priorizar o respeito pelos direitos humanos das pessoas, evitar as soluções de natureza de justiça criminal para responder a eventos de saúde publica e envolver a população na tomada de decisões para que as respostar sejam mais respeitosas dos contextos sociais onde estas devem ser aplicadas.

Activistas africanas dos Direitos das mulheres e Direitos sexuais se juntam para reescrever julgamentos africanos a partir de perspectivas feministas e lançam a plataforma LUC

Na última quarta-feira (24/08), varias activistas africanas se juntaram no Webinar “Reescrevendo Julgamentos Africanos a partir de Perspectivas Feministas e Lançamento da Plataforma LUC” para partilharem as suas experiências sobre julgamentos africanos que envolvem mulheres. O evento, organizado pela organização Sul Africana Initiative for Strategic Litigation on Africa (ISLA) contou com a participação da Dra. Ruth Nekura (facilitadora), Directora Jurídica da ISLA, Sibongile Ndlashe, Directora Executiva da ISLA, Prof. Ambreena Manji- Professora de Direito, Cardiff Law School, Dra. Martha Malika Maneno (Académica em Estudos Sociais e Jurídicos) e a Emmah Khisa Senge Wabuke – Advogada do Tribunal Supremo do Quénia. Os julgamentos que evolvem mulheres merecem total atenção por parte de todos os actores da administração de justiça e pesquisadores, por serem, muitas das vezes, ignoradas as causas reais que motivam as mulheres a prática dos crimes que colocam em causa a sua liberdade. Durante o Webinar várias foram as preocupações levantadas pelas intervenientes. Em primeiro lugar, os quadros legais em vigor nos vários países Africanos foram destacados como sendo um limite ao direito a um julgamento justo para mulheres. A titulo de exemplo, o Código Penal Moçambicano pune o homicídio (art.º156) com uma pena de prisão entre 16 e 20 anos. No caso em que o homicídio seja perpetrado contra o marido (alínea g) do nº1 do art.º157), o Código Penal mostra-se mais severo, prevendo uma punição entre 20 e 24 de prisão. O aplicador da lei, o juiz, não tem, neste caso, manobra para aplicar uma pena mais branda daquela legalmente prevista, depois ter verificado, por exemplo, que a mulher cometeu o crime depois de adversas circunstancias de sofrimento duradas vários anos. A segunda preocupação destacada pelas oradoras do evento foi a falta de aplicação, pelos aplicadores da lei, de princípios fundamentais que salvaguardam os direitos das mulheres, previstos seja nas constituições e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. A formação dos aplicadores da lei, seja eles magistrados mas também advogados e defensores públicos é vista como um entrave a julgamento justos para mulheres considerando quanto pouco são tratados estes tópicos a nível da formação inicial. Através da reescritura com abordagem feministas de julgamentos que envolvem mulheres, entretanto, as oradoras pretendem demostrar que outros julgamentos, diferentes daqueles convencionais, são possíveis. As activistas não só apontaram problemas como também soluções, destacando a importância de rever a pedagogia de ensino nas formações iniciais de magistrados, para que se ensine os novos juízes a fazer julgamentos com abordagens feministas; e de acompanhar os mesmos juízes na primeira fase das suas carreiras. O envolvimento das mulheres e seus movimentos na criação de leis foi também destacada como importante para que seja mais real a possibilidade de criar julgamentos mais justos. No mesmo webinar lançou – se a plataforma Let Us Collaborate (LUC), projectada para apoiar colaborações, coalizões, redes e colectivos que trabalham para os direitos das mulheres e direitos sexuais em África. A plataforma pretende juntar defensores de direitos humanos, activistas, acadêmicos, advogados e outros actores do sector da justiça social para trabalharem juntos em acções estratégicas de litígio, pesquisa e advocacia. Participaram do evento cerca de 300 pessoas provenientes de todo o continente. Mais de 20% deles conectaram-se a partir de Moçambique e muitos eram os novos formandos do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria que actualmente frequentam o curso para entrada na Magistratura Moçambicana. A REFORMAR apoiou a organização do evento com a tradução simultânea do inglês para português para que os falantes de língua portuguesa pudessem participar do webinar.

Debate sobre crianças em conflito com a Lei - Tete

Um dia de debate sobre crianças em conflito com a lei em Tete na presença de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, defensores públicos, advogados da Ordem dos Advogados de Moçambique, oficiais da Polícia da Republica de Moçambique e representantes do Serviço Nacional Penitenciário e do Ministério de Gênero, Criança e Acção Social. Celebramos também a assinatura do Memorando com a Associação dos Direitos Humanos de Tete. O evento teve lugar no dia 27 de Julho no Hotel Mimos.

Morte dos reclusos, no Estabelecimento Penitenciário Distrital de Milange, na Província de Zambézia.

A REFORMAR participou, no dia 22 de Junho de 2022, do programa Linha Aberta do canal STV, juntamente com o Jurista Sérgio Quehá. O debate do programa teve como objecto, a morte dos reclusos que ocorreu no passado dia 15 do corrente mês, no Estabelecimento Penitenciário (EP) Distrital de Milange, na Província de Zambézia. A responsabilização do agente penitenciário que causou as mortes, as eventuais causas que levaram os reclusos a praticar a tentativa de fuga e o enquadramento legal do uso da força, foram os pontos chave do debate. Como avançou a Dra.Tina Lorizzo, podem ser várias as causas que levam os reclusos a optarem pela tentativa de fuga, entre elas a insatisfação ligada à falta de resposta do sistema da administração de justiça à própria situação processual, e ao tratamento durante o encarceramento. Para que isso seja evitado, a magistratura judicial e o Ministério Publico, os defensores públicos e a administração penitenciária devem trabalhar juntos para responder aos desafios constantes do sistema da justiça. É preciso lembrar que as penitenciárias do país estão superlotadas e o EP de Milange tem uma superlotação de 200% (cerca de 300 reclusos com uma capacidade para 100 pessoas). No mesmo EP. também, apenas dois eram os agentes em serviço, informações que deixam claro que é preciso trabalhar no aumento do número de agentes penitenciários nos EPs, na formação deles também em matéria de uso da força e gestão de eventos como evasões e protestos. O quadro internacional e doméstico é claro sobre o uso da força por parte de agentes penitenciários, algo que deve ser proporcional, necessário e justo respeito à força a vencer. A perda de vidas humanas é um evento triste e é necessário responsabilizar quem actou fora deste quadro. Entretanto é necessário trabalhar para que estes acontecimentos sejam evitados através do trabalho de todos.

Protecção de Crianças em conflito com a Lei

Foi objecto de discussão do programa Quid Juris da STV, no dia 8 de Junho de 2022, o problema das crianças em conflito com a lei. A Dra. Tina Lorizzo participou do debate com o Dr. Ilisio de Sousa, jurista e advogado, a Dra. Jacinta Mavululi Curadora de Menores, e o Dr. Taju Valgi em representação do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). A discussão verteu, em primeiro lugar, sobre o quadro legal de protecção das crianças em conflito e contacto com a lei e seus desafios. Considerando que a responsabilidade criminal em Moçambique é fixada aos 16 anos de idade, todas as crianças menor desta idade, quando encontrada a violar a lei deve ser encaminhada para os Tribunal de Menores. Assim não é quando a criança tem já 16 anos e deve portanto seguir para os Tribunais comuns. Em particular, os intervenientes apontaram o problema da limitação da legislação aplicável à crianças inimputáveis (menores de 16 anos) considerando que, entre as medidas socioeducativas que o artigos 27 da Lei 8/2008 enumera, o juiz pode apenas aplicar a "entrega da crianças aos pais e ou encarregados familiares". As outras medidas como o encaminhamento para um centro de recuperação juvenil não pode ser usado considerando que nunca foram criados tais centros. Foi também compartilhado pelo representante do SERNAP o número actualizado de crianças e menores encarceradas (imputáveis) no país que amonta a cerca de 5.000 pessoas. Os dados foram depois problematizados considerando os perfis socioeconômicos destas crianças, muitas vezes órfãos e ou filhos de pais separados, sem ou com pouca escolaridade. Os intervenientes sublinharam a urgente necessidade, por parte dos juízes, de não fazer recurso à prisão como primeira opção, mas que uma analise mais aprofundada das situações socioeconômicos de cada criança que viole a lei deve ser feita para que a punição não olhe apenas a uma função de retribuição. Precisamos não re-vitimizar as crianças, já vitimas de um fraco sistema familiar e social. Precisamos investir em respostas sociais ao invés de acreditar que o sistema penitenciário possa restituir à sociedade crianças novas e reabilitadas.

Palestra sobre Crianças em conflito com a Lei: quadro legal e práticas

No âmbito das suas acções de formação, a REFORMAR realizou, no passado dia 2 de Junho de 2022, no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane, uma palestra sobre “Crianças em conflito com a Lei: quadro legal e práticas”. A palestra teve o objectivo de actualizar o conhecimento dos funcionários do EP de Boane, sobre o quadro internacional dos direitos humanos, o quadro legal moçambicano sobre a justiça infanto-juvenil, assim como as práticas em matéria de crianças em conflito com a lei. A palestra teve como grupo alvo 20 funcionários do EP, afectos a diversos sectores. A mesma decorreu numa das salas do EP, durante a manhã e teve a duração de duas horas.

A REFORMAR encerra o Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane

A REFORMAR, realizou no passado dia, 27 de Abril, a cerimónia de encerramento do primeiro Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica do curso em Linguagem Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane, Província de Maputo.

Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane

O Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane iniciou no mês de Dezembro e subiu uma interrupção devida à situação da Covid-19 (Decreto n.º 94⁄2021 de 20 de Dezembro). O laboratório foi concebido para dez sessões mas em Dezembro puderam ser realizadas apenas quatro. Há duas semanas o laboratório retomou as suas actividades e o fim do mesmo está previsto para esta semana. Através do laboratório, os dez internos que participam da actividade, criaram um espaço para expressar-se, partindo da percepção sobre os fundamentos da linguagem fotográfica. Um espaço para aprender a ver, a ver-se, a narrar e a auto-narrar-se. Mas também um espaço onde aprender algo novo e se questionar sobre identidade e futuro, sempre dançando em equilíbrio entre os dois componentes da linguagem fotográfica: emoção e técnica. “Queremos agradecer a todos os jovens que estão participando desta experiência. Todos os dias nos surpreendem pela habilidade e constância, mas também pela poesia, pela leveza e pela paixão que sabem colocar por trás de cada foto. Um agradecimento especial também a todos os agentes penitenciários que colaboram connosco para tornar esta actividade possível” afirma o fotografo @aghi. Em breve ulteriores notícias sobre esta actividade.

REFORMAR participa no Lançamento do Relatório sobre o Reconhecimento dos Paralegais em África em Entebbe, Uganda.

Nos dias 4, 5 e 6 de Abril de 2022, a REFORMAR - Research for Mozambique participa no Lançamento do Relatório sobre o Reconhecimento dos Paralegais em África: lições, desafios e boas praticas e reunião inicial para a nova pesquisa que se concentrará no papel de paralegais na Costa do Marfim, Senegal e Burundi. O evento tem lugar no Protea Hotel by Marriott em Entebbe, Uganda. O lançamento do primeiro estudo que olhou para Zâmbia, Moçambique, Nigéria, Gana, Tanzânia e Uganda teve lugar no dia 4 de Abril de 2022. A REFORMAR realizou a recolha de dados para o Estudo em Moçambique, e os nossos resultados foram inseridos no relatório final. O objectivo da reunião inicial, entretanto, é compartilhar algumas reflexões sobre planos de pesquisa, e metodologia que serão usados para a segunda fase do estudo. A segunda fase será realizada em três Países Francófonos do Burundi, Costa do Marfim e Senegal. Os dois eventos reunirão as partes interessadas de toda a África, incluindo membros da do Centro de Excelência para Acesso à Justiça, representantes de organizações da sociedade civil, órgãos/instituições regionais, formuladores de políticas, defensores dos direitos humanos, acadêmicos e outras partes interessadas a se envolverem em uma discussão frutífera sobre os desafios do acesso à justiça em África.

A REFORMAR leciona Módulo de Penologia na Universidade Eduardo Mondlane

Entre os dias 1-15 de Novembro de 2021, a REFORMAR lecionou um modulo de Penologia na faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. O módulo terminou com uma visita de trabalho ao Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane.

A REFORMAR junta-se as outras organizações da sociedade civil contra a venda dos activos da VALE

29 organizações e grupo da sociedade civil apelaram a Sua Excelência Ministro de Recurso Minerais e Energias, e ao Governo da República de Moçambique , que não autorizem a venda dos activos da empresa VALE Moçambique, nomeadamente a Mina de Moatize e o Corrredor Logistico de Nacala (CLN), para qualquer outra empresa, entidade ou consórcio, antes que a Vale Moçambique resolva todas as pendências derivadas dos impactos sociais e ambientais das suas actividades no país.

Curso de Fotografia no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane

A REFORMAR realiza desde o dia 09 de Dezembro de 2021 um Curso de Fotografia para dez reclusos do Estabelecimento Penitenciário (EP) de Recuperação Juvenil de Boane, Província de Maputo. A fotografia é considerada um processo e arte que permite registar e reproduzir, através de reacções químicas e em superfícies preparadas para tal, as imagens que se tiram no fundo de uma câmara escura. Neste sentido, o curso de fotografia tem como objectivo oferecer bases gerais tanto teóricas como práticas de quem procura na fotografia uma actividade profissional ou como um meio de manifestação da expressão pessoal, tornando-se alguém que trabalha com imagem. O Código de Execução de Penas (Lei n.ͦ 26/2019 de 27 de Dezembro), ao abrigo do seu artigo 2 defende que a finalidade da execução das penas e das medidas criminais visa a reabilitação e reinserção social do condenado. Nestes termos, os oficiais e guardas penitenciários do EP receberam os técnicos da Reformar no âmbito da parceria bilateral entre as duas Instituições nos esforços de criar actividades de reabilitação juvenil para os internos do EP. Para o efeito, cumprem-se todas as formalidades legais e sanitárias dentro do contexto da Covid-19 como medida protocolar. O curso tem oito sessões que decorrem duas vezes por semana, nas segundas e quintas-feiras e terminará em Janeiro de 2022.

Impacto da Covid-19 na África do Sul, Quênia, Malawi, Zâmbia e Moçambique

No dia 13 de Outubro de 2021, a REFORMAR co-organizou com a África Criminal Justice Reform (ACJR), o webinário“Justiça Criminal, Direitos Humanos e Covid-19: Um Estudo Comparativo das medidas tomadas em cinco países Áfricanos: África do Sul, Quênia, Malawi, Zâmbia e Moçambique”.

Workshop de Validação do Relatório sobre Paralegais em África - Quênia

Nos dias 16 e 17 de Setembro de 2021, a REFORMAR - Research for Mozambique, representada pela consultora Vanja Petrovic, participou no Workshop de Validação do Relatório sobre Paralegais em Áfricaa. O Workshop ocorreu no Crowne Plaza Hotel em Nairobi, Quênia.

Memorandum de Entendimento entre a REFORMAR- Research for Mozambique e a Faculdade de Direito da Universidade Rovuma

A REFORMAR – Research for Mozambique, representada pela Dra. Tina Lorizzo, na qualidade de Directora, e a Faculdade de Direito da Universidade Rovuma, FADIUR, representada pelo Dr. Arsenio Cuco, na qualidade de Director da Faculdade de Direito da Universidade, celebraram no passado dia 14 de Setembro de 2021, na Cidade de Nampula, um Memorando de Entendimento.

Vacinação nos estabelecimentos penitenciários

Os estabelecimentos penitenciários fazem parte do grupo de risco para a eclosão de surtos da COVID-19, em razão do confinamento de diversas pessoas em espaços que não permitem a correcta implementação das medidas individuais e colectivas de prevenção.

Memorando de Entendimento entre a REFORMAR – Research for Mozambique e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria - CFJJ

A REFORMAR - Research for Mozambique e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria – CFJJ, assinaram no dia 19 de Março de 2021, um Memorando de Entendimento. O Memorando tem como objectivo,fortalecer a colaboração entre ambas instituições, no fortalecimento do sistema judiciário, com incidência na promoção dos Direitos Humanos no campo da Justiça Criminal; estudos e investigação; formação e capacitação; e seminários e palestras.

A Voluntary Services Overseas (Mozambique) – VSO oferece máquinas de costura à Cadeia Central da Beira e ao Estabelecimento Penitenciário Provincial de Inhambane

A VSO Moçambique, uma organização da não governamental que se dedica ao combate a pobreza através do voluntariado, em parceria com REFORMAR, apoiou o Estabelecimento Penitenciário da Beira com duas máquinas de costura e o Estabelecimento Penitenciário Provincial de Inhambane com três máquinas, para auxiliar os reclusos nos programas de reabilitação e reinserção social.