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COMUNICADO: O Conselho Constitucional, considera que condições privilegiadas de prisão para os ricos, é uma excepção ao princípio da não discriminação

O Conselho Constitucional, considera que CONDIÇÕES PRIVILEGIADAS DE PRISÃO PARA OS RICOS, é uma excepção ao princípio da não discriminação.

Funcionários do Departamento de Justiça Juvenil e Mulheres do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) reúnem-se para discutir a situação de Mulheres em Conflito com a Lei em Moçambique

Durante três dias, entre 4-6 de Outubro, funcionários do Departamento de Justiça Juvenil e Mulheres do SERNAP de todo o país, se encontraram, em Maputo, para discutir a situação das mulheres em conflito com a lei nos estabelecimentos penitenciários moçambicanos. O encontro teve como objectivo promover uma análise abrangente da situação das mulheres encarceradas no país. No primeiro dia, houve uma introdução ao assunto, onde os participantes foram contextualizados sobre a situação das mulheres em conflito com a lei. As discussões incluíram a revisão das condições em que essas mulheres vivem nos estabelecimentos penitenciários e uma análise preliminar do quadro legal que as envolve. O segundo dia do evento viu a exibição do documentário ECOS, produzido por Gigliola Zacara e uma apresentação da Dra. Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR, convidada como formadora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. O documentário ECOS dá voz aos depoimentos corajosos de mulheres que foram vítimas de violência baseada no género e que actualmente cumprem penas no Estabelecimento Penitenciário Preventivo de Maputo (EPPM). A apresentação da Dra. Tina Lorizzo abordou o panorama internacional e nacional relacionado ao tema. Durante sua apresentação, foram analisadas as convenções internacionais e regionais que tratam de mulheres em conflito com a lei, com foco especial nas mulheres encarceradas. Uma parte significativa desse debate envolveu uma análise crítica do quadro legal nacional, incluindo a Constituição da República de Moçambique (CRM), o Código Penal (CP) e o Código de Execução das Penas (CEP). Essas análises foram realizadas de forma participativa, com a contribuição dos funcionários do SERNAP. Este encontro representa um passo importante na conscientização e no debate sobre as condições das mulheres em conflito com a lei em Moçambique, com o objectivo de buscar soluções e melhorias no sistema de justiça do país.

Lançamento do Relatório do Grupo de Trabalho sobre CIJ e ODS16+

Durante a Cimeira dos ODS, o Grupo de Trabalho sobre CIJ e ODS16+ publicou um relatório histórico, partilhando análises e recomendações para os decisores políticos sobre a centralidade dos sistemas CIJ para fornecer justiça centrada nas pessoas, consistente com o ODS 16. O relatório constitui uma das Ações de Justiça Os dez resultados da Coalizão na Cúpula dos ODS de 2023. O relatório será lançado durante um evento público híbrido à margem das reuniões do Sexto Comité das Nações Unidas, no dia 23 de outubro, em Nova Iorque , e procura envolver decisores políticos seniores, líderes de pensamento e especialistas dos níveis nacional e global num diálogo dinâmico sobre a concretização justiça centrada nas pessoas no contexto dos sistemas CIJ. O evento de alto nível contará com declarações e conversas de: • Jhoana Alexandra Delgado Gaitán , Vice-Ministra para a Promoção da Justiça da Colômbia • Mary Larteh, Chefe Supremo do Jorquellah, Libéria • Exmo. Marvic Mario Victor Famorca Leonen , Juiz Associado Sénior da Suprema Corte das Filipinas • Dr. Val Napoleon, Director da Unidade de Pesquisa em Direito Indígena, Universidade de Victoria, Canadá • Viviana Patel, Directora Jurídica da Iniciativa de Justiça Feminina Guatemala • Chefe Willie Plasua, Presidente do Malvatumauri, Vanuatu • Dra. Margaret Satterthwaite, Relatora Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados O evento será moderado por Jan Beagle , Director-geral da Organização Internacional do Direito para o Desenvolvimento (IDLO).

O relatório "Diversos caminhos para uma justiça centrada nas pessoas", uma publicação conjunta do Grupo de Trabalho sobre Justiça Consuetudinária e Informal (CIJ) e ODS16+, representa um novo consenso entre os actores da justiça de que os sistemas consuetudinários e informais de justiça devem estar no centro dos esforços para cumprir a promessa de #justiça para todos até #2030, em linha com os #ODS. Queira ler o relatório aqui: https://www.idlo.int/.../diverse-pathways-people-centred... O relatório lança um apelo inovador para os decisores políticos e profissionais, e apresenta recomendações que incluem: 1. A adopção de uma abordagem de ecossistemas de justiça para compreender a diversidade dos prestadores de justiça e moldar planos de reforma. 2. A mudança radical no apoio à justiça através do envolvimento ampliado dos sistemas consuetudinário e informais de justiça para alcançar justiça para todos até 2030 3. A formação, especialmente dos grupos mais marginalizados, para participarem e beneficiarem dos sistemas consuetudinário e informais de justiça e 4. A promoção da participação e da liderança das mulheres e das raparigas e garantir a protecção dos seus direitos.

A Reformar participa do workshop sobre Acesso à Justiça em África

Lourenço Sigaúque, representando a REFORMAR-Research for Mozambique, participou no dia 25 e 26 de Setembro do ano em curso, do Workshop sobre Acesso à Justiça em África. O evento, uma iniciativa conjunta do Dullah Omar Institute da University of the Western Cape e do African Centre of Excellence for Access to Justice (ACE-AJ), teve como foco principal a divulgação dos resultados preliminares da segunda fase de uma pesquisa crucial que envolveu três países distintos. O workshop reuniu uma diversificada gama de partes interessadas, incluindo membros do ACE-AJ, representantes de organizações da sociedade civil, grupos comunitários, organizações não-governamentais e defensores dos Direitos Humanos. Durante as discussões, Lourenço Sigaúque destacou a importância dos paralegais no acesso à justiça para comunidades vulneráveis e marginalizadas, enriquecendo o diálogo em torno dos desafios enfrentados em África. No segundo e último dia do workshop, o foco se concentrou na apresentação dos resultados preliminares da pesquisa conduzida em três países de língua francesa: Burundi, Costa do Marfim e Senegal. Os participantes examinaram minuciosamente os resultados, identificando lacunas e desafios que podem orientar futuros estudos e estratégias para melhorar o acesso à justiça. Além disso, durante as discussões, foram exploradas estratégias para ampliar o impacto desses resultados e transformá-los em acções concretas que beneficiem comunidades locais e internacionais. O workshop ressaltou a importância da colaboração interdisciplinar e do compartilhamento de conhecimento na busca por um sistema jurídico mais inclusivo e eficaz. Este evento representa um passo significativo em direcção a um sistema jurídico mais justo e acessível em África, onde a pesquisa desempenha um papel fundamental na criação de mudanças positivas. A REFORMAR agradece ao Dullah Omar Institute of the University of the Western Cape e o African Centre of Excellence for Access to Justice (ACE-AJ) e Mott Foundation por tornarem possível este evento notável e por compartilharem seu tempo e conhecimento em prol de um sistema jurídico mais equitativo.

A REFORMAR participa do Debate Regional sobre Alternativas à Detenção no Sistema de Justiça Penal

Hoje, dia 20 de Setembro de 2023, a REFORMAR teve o privilégio de se unir ao Debate Regional sobre Alternativas à Detenção no Sistema de Justiça Penal. Este evento crucial concentrou-se na discussão da actual situação de sobrelotação e na utilização excessiva de centros de detenção, com uma exploração profunda das inúmeras alternativas às prisões disponíveis, com destaque para a justiça reparadora e os programas de reabilitação. A liderança deste debate foi confiada à Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela, que reuniu uma assembleia de partes interessadas de destaque. Entre os presentes estavam membros do Secretariado da CADHP (Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos), representantes de Estados, instituições nacionais de Direitos Humanos, organizações da sociedade civil, académicos e especialistas que actuam no campo das reformas da justiça penal e prisional. Os principais objectivos deste debate incluíram: Compartilhar informações e estratégias que fornecessem subsídios valiosos para a Comissão Africana em relação às alternativas à detenção no sistema de justiça penal, a sobrelotação e a necessidade de efectiva implementação de medidas não privativas de liberdade e alternativas à prisão. Ampliar o entendimento sobre o impacto das abordagens actuais no que diz respeito à detenção e ao combate à criminalidade, destacando os efeitos negativos das detenções e das violações dos Direitos Humanos. Promover uma discussão robusta sobre estratégias emergentes e bem-sucedidas para reduzir o número de indivíduos que entram no sistema de justiça criminal. Isso incluiu a busca por maneiras de reduzir a sobrelotação, a aplicação de medidas não privativas de liberdade ou alternativas, a revisão das políticas de criminalização de pequenos delitos e a mitigação da sobre-criminalização de grupos marginalizados, bem como a redução das detenções arbitrárias e do uso excessivo da prisão preventiva. A REFORMAR, como parte integrante deste debate, continua a se empenhar na busca por soluções que promovam justiça, respeito aos Direitos Humanos e a reabilitação de indivíduos no sistema de justiça penal. Estamos dedicados a trabalhar em colaboração com todas as partes interessadas para aprimorar nosso sistema de justiça e alcançar uma sociedade mais justa e inclusiva para todos. #REFORMAR #JustiçaPenal #AlternativasàDetenção #DireitosHumanos #Reabilitação #Sobrelotação

Já encontra-se disponível o último trabalho do Observatório Cidadão para Saúde (OCS) elaborado pela REFORMAR-Research for Mozambique

A REFORMAR tem a honra de anunciar a disponibilidade do mais recente estudo, intitulado "As Problemáticas da Responsabilização Criminal de Pessoas que Usam Drogas Ilícitas em Moçambique no Âmbito da Lei 3/1997 de 13 de Março". O estudo do Observatório Cidadão para a Saúde foi conduzido pela REFORMAR em um esforço conjunto para aprofundar a compreensão das questões relacionadas ao uso de drogas ilícitas em Moçambique. O estudo representa uma análise minuciosa das complexidades subjacentes à responsabilização criminal das pessoas que usam drogas ilícitas em Moçambique, com um enfoque especial na Lei nº 3/1997 de 3 de Março, que trata do "Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados, ou outras substâncias com efeitos análogos". A pesquisa destaca a necessidade premente de abordar a questão das drogas como um problema de saúde pública. Recomendações-chave incluem a revisão e regulamentação da Lei nº 3/1997, bem como uma abordagem mais sensível por parte do Estado, com ênfase na implementação de políticas que priorizem o tratamento em detrimento da criminalização das pessoas envolvidas com substâncias ilícitas. Além disso, incentiva-se a disseminação de práticas inovadoras por entidades governamentais e organizações sem fins lucrativos em Moçambique, com o objectivo de abordar a questão do uso da droga de maneira mais eficaz e compassiva. O lançamento do estudo será feito em breve. Para ter acesso ao estudo na íntegra, convidamos a aceder o link a seguir: https://reformar.co.mz/publicacoes/usuarios-de-droga.pdf/view

Petição contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos publicada no jornal SAVANA

É com enorme satisfação que a REFORMAR faz saber ao público em geral que a Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as Condições Privilegiadas de Prisão Para Ricos foi publicada no Jornal SAVANA. Para Mais detalhes confira a notícia no Jornal SAVANA da Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. #REFORMAR-ResearchforMozambique #CampaignToDecriminalisePoverty&Status-PovertyisNotaCrime #Southern Africa Litigation Centre

Encerramento das aulas de Teatro Social no Estabelecimento Penitenciário Especial de Recuperação Juvenil De Boane: Um marco na jornada de transformação e expressão

Chegamos ao término de um período de intensa exploração e expressão artística no Estabelecimento Penitenciário Especial de Recuperação Juvenil de Boane, com o encerramento das aulas de Teatro Social que se estenderam do dia 20 de Abril à 3 de Agosto deste ano. Durante esse período, os jovens privados de liberdade tiveram a oportunidade de se envolver com a arte dramática de uma forma profundamente relevante para suas vidas. A iniciativa inovadora das aulas de Teatro-Social teve como objectivo principal oferecer uma abordagem de recuperação mais inclusiva e empática, mas também na reflexão sobre questões sociais e na criação de narrativas que pudessem ecoar experiências e desafios compartilhados pelos participantes. Ao longo das sessões, os participantes foram incentivados a explorar temas relevantes para suas vidas e comunidades, como a marginalização, a desigualdade e a superação pessoal. Os exercícios de improvisação, interpretação e a criação de cenas originais permitiram que eles compartilhassem suas perspectivas e se expressassem de maneira criativa. O ponto culminante da fase de aprendizado foi marcado pela entrega de certificados de participação, reconhecendo o comprometimento dos jovens em dar vida às histórias e mensagens exploradas ao longo das aulas. A plateia, composta por colegas privados de liberdade e funcionários da instituição, teve a oportunidade de testemunhar como o Teatro Social foi capaz de gerar revelações e empatia, proporcionando um espaço para que as vozes frequentemente silenciadas pudessem ser ouvidas e valorizadas. Os representantes do Estabelecimento Penitenciário expressaram satisfação com o impacto das aulas de Teatro Social, destacando como essa abordagem permitiu que os jovens expressassem habilidades criativas e de comunicação, mas também proporcionou uma maneira de reflectir sobre suas jornadas e desafios. Enquanto as cortinas se fecham sobre o capítulo das aulas de teatro, a esperança é que os jovens privados de liberdade possam levar consigo não apenas as habilidades adquiridas, mas também um senso de empatia e auto-expressão que possam ser aplicados em suas trajectórias de recuperação e reintegração social. O projecto de Teatro Social reitera a ideia de que a arte pode transcender as barreiras e criar um espaço de compreensão mútua, mesmo nas circunstâncias mais desafiadoras. Por fim, expressamos nosso sincero agradecimento ao Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane e à AGAPE por tornarem possível a realização dessas valiosas aulas de Teatro Social. Seu compromisso e apoio foram fundamentais para proporcionar aos jovens privados de liberdade uma oportunidade única de expressão, aprendizado e transformação. A colaboração com ambas as instituições é um exemplo inspirador de como a educação e a arte podem desempenhar um papel significativo na recuperação e reinserção de indivíduos, oferecendo perspectivas e possibilidades renovadas para um futuro mais promissor.

Apresentação da pesquisa subordinada: “A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE PESSOAS QUE USAM DROGA ILÍCITA EM MOÇAMBIQUE NO ÂMBITO DA LEI 3/1997 DE 13 DE MARÇO”.

Decorreu, na tarde desta segunda-feira (12/06/2023), no Hotel Avenida, a apresentação da pesquisa subordinada ao tema “A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE PESSOAS QUE USAM DROGA ILÍCITA EM MOÇAMBIQUE NO ÂMBITO DA LEI 3/1997 DE 13 DE MARÇO”. O trabalho do Observatório Cidadão para Saúde (OCS), conduzido pela REFORMAR, pretendeu mostrar o perfil, experiência e expectativas para o futuro de 17 pessoas encarceradas nos Estabelecimentos Penitenciários Preventivo de Maputo e Especial para Mulheres de Ndlavela por consumo de droga. A pesquisa analisa também o quadro legal doméstico e institucional sobre o consumo de droga em Moçambique e sobre o papel das confissões religiosas e de novas organizações da sociedade civil que trabalham com pessoas que usam drogas. A abordagem punitiva do quadro legal, das políticas e práticas de todos os aplicadores da lei, incluindo Agentes da Polícia e Magistrados Judiciais, foi alvo de debate durante apresentação feita pela Dra. Tina Lorizzo da REFORMAR. O evento contou com a presença do Director Executivo do OCS, o Dr. Jorge Matine, dos pesquisadores da REFORMAR, representantes da UNIDOS e MOZPUD e de outros participantes. A mesma será lançada num evento que contará com a presença de instituições governamentais, organizações da sociedade civil e de outros que directas ou indirectamente lidam com o consumo de droga ilícita. #observatóriocidadãoparasaúde(OCS) #mozpud #Redeunidos

Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos

Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra o artigo 8 (2) do Código de Execução das Penas de 2019. A petição recebe apoio da REFORMAR e do Southern Africa Litigation Centre, no âmbito da Campanha Global para Descriminalizar a Pobreza e o Estatuto. O caso contesta uma disposição que permite aos presos obter condições de detenção mais favoráveis mediante pagamento, o que, segundo a REFORMAR, perpetua a desigualdade entre os pobres e os ricos e viola o princípio de não discriminação. A Constituição de Moçambique garante o direito à igualdade e à protecção contra a discriminação. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, estabelecem padrões mínimos para o tratamento humano de pessoas privadas de liberdade. A REFORMAR argumenta que o artigo 8 (2) do Código de Execução de Penas de Moçambique vai contra essas regras, criando um sistema duplo de execução de penas de prisão baseado na situação financeira dos indivíduos.

Inicia a actividade Teatral para promover ressocialização dos jovens no Estabelecimento Penitenciário Especial de Recuperação Juvenil de Boane

Cerca de 15, jovens que cumprem penas de prisão terão a oportunidade de participar de aulas de Teatro-fórum ministradas por profissionais capacitados. Teatro-fórum é uma modalidade de teatro que se aplica a discussão entre actores e espectadores sobre determinados assuntos sociais em que a barreira entre actores e espectadores é quebrada. A iniciativa surge de uma colaboração entre à REFORMAR-Research For Mozambique e a AGAPE – uma organização italiana que opera em Moçambique na área artístico-cultural. A actividade visa proporcionar uma experiência enriquecedora para os jovens, possibilitando que eles desenvolvam habilidades sociais e emocionais através da arte. Além disso, a actividade de teatro é uma oportunidade para que eles possam expressar suas emoções e sentimentos, trabalhando a auto-estima e o autoconhecimento.

Pronunciamento sobre Mendicidade Infantil na Guiné-Bissau

Em 20 de Março de 2023 foi noticiado que uma nova lei proibirá os líderes islâmicos de usar crianças para mendigar na Guiné-Bissau [https://www.rtp.pt/noticias/mundo/criancas-proibidas-de-mendigar-na-guine-bissau-a-partir-de-segunda-feira-governo_n1474472]. O Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló ordenou que a partir de hoje, segunda-feira, 27 de Março de 2023, será proibida a mendicância infantil e que serão presos os pais ou professores corânicos de qualquer criança flagrada mendigando nas ruas do país. O Presidente considera vergonhoso enviar crianças às ruas de Bissau e países vizinhos para angariar apoios para seus professores corânicos. A prática regular perpetrada por alguns líderes islâmicos criou um fenómeno alarmante nacionalmente e na região. Como membros da Campanha para a Descriminalização da Pobreza e do Estatuto Pessoal que defende a revogação de leis que atingem pessoas com base na pobreza, status ou por seu activismo, estamos, no entanto, preocupados com as crianças que mendigam nas ruas não enviadas por seus professores religiosos, mas forçados pela sua situação económica e social. Para essas crianças, a mendicidade pode ser o único meio de subsistência porque o Estado pode não ter medidas adequadas de alívio social, económico e outros para combater sua pobreza. Ao proibir todas as crianças de mendigar, o presidente está colocando essas crianças em risco de mais danos. As crianças devem estar na escola e sob os cuidados de suas famílias e não nas ruas. Os pais devem tomar todas as medidas para salvaguardar o desenvolvimento das crianças em um ambiente seguro. Mas quando isso não é possível, a questão permanece: o estado criou uma rede de segurança adequada para proteger essas crianças e suas famílias da fome? A criminalização deve ser uma medida de último recurso para lidar com os desafios socioeconómicos e a criminalização efectiva de actos como mendigar e realizar outras actividades de subsistência em público perpetua a estigmatização da pobreza ao exigir uma resposta da justiça criminal ao que é essencialmente um problema socioeconómico. Tais leis criminalizam a pobreza, a falta de moradia e o desemprego, e impactam negativamente as pessoas mais pobres e marginalizadas em nossas comunidades. Não está claro se esses actos serão punidos com prisão, no entanto, a ordem menciona que a prisão é possível. Se for esse o caso, a prisão acarretará outros custos que poderiam ser usados para melhorar as condições das crianças e de suas famílias. Os Estados signatários da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos devem tomar medidas para garantir que as leis e sua aplicação cumpram os Princípios sobre a Descriminalização de Pequenos Delitos em África e outras normas regionais e internacionais de direitos humanos. Maputo, 27 de Março de 2023 Lukas Muntingh (Prof) Director: Dullah Omar Institute University of the Western Cape Cape Town, South Africa lmuntingh@uwc.ac.za Tina Lorizzo (PhD) Director: REFORMAR Maputo Mozambique reformar.researchformozambique@gmail.com

Policiamento Democrático: a necessidade de profissionalizar a formação da polícia

Foi publicado no jornal O País, o artigo da REFORMAR sobre o Policiamento Democrático: Desafios de implementação em Moçambique, que pretende trazer uma reflexão sobre a formação da PRM, olhando para os desafios e oportunidades de melhorias.

Os formandos do CFJJ visitam a Casa Da Misericórdia da Caritas em Marracuene

No âmbito das actividades de formação da Jurisdição de Crianças no Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), a REFORMAR realizou na sexta-feira 01/03/23, uma visita à Casa da Misericórdia da Caritas, em Marracuene. A Casa da Misericórdia, em funcionamento desde 13 de Junho de 2016, alberga jovens que entram em contacto com o sistema de justiça criminal. Alguns durante o período de liberdade condicional, e ou cumprindo penas alternativas à prisão e outros depois do encarceramento, como forma de apoio para sua reabilitação e reinserção social. A visita dos mais de 120 candidatos à entrada nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, formandos do CFJJ, pretendia não apenas mostrar a existência da casa, mas principalmente sensibilizar os futuros magistrados para a necessidade de rever o uso da pena de prisão, a favor de formas mais reabilitativas de punição, especialmente para com os jovens. Entrando na casa, os jovens são inseridos num programa e constante acompanhamento educativo-humanitário de um ano, que lhes fornece capacidades basilares de autoconhecimento, como também habilidades nas áreas da agro-pecuária, jardinagem, fabrico de sabão, de hóstias e reciclagem. Um agradecimento especial ao Padre António, responsável da casa, ao CFJJ na pessoa da Dra. Sílvia Matavel, coordenadora da Jurisdição de Crianças, ao Dr. Ambrósio Cuhaela responsável das actividades complementares do CFJJ, a todos os formadores que tornaram esta actividade possível e a todos os futuros magistrados. Esperamos que num futuro próximo, o número de crianças encarceradas reduza significativamente e as penas alternativas a prisão sejam de facto utilizadas. #CasadaMisericórdia #ReformarResearchForMozambique #CFJJ

A REFORMAR recolhe assinaturas para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas

No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP) (Princípio da não-discriminação). O CEP representa a legislação mais recente sobre o tratamento de pessoas privadas de liberdade que veio substituir o Decreto Lei 26643 de 27 de Maio de 1936 do tempo colonial. Com base no previsto no número 2 do artigo 244 da Constituição da República de Moçambique (Solicitação de apreciação de inconstitucionalidade), a REFORMAR pretende solicitar ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do número 2 do artigo 8 do CEP, o que requer um mínimo de duas mil assinaturas. Por este motivo, vimos solicitar a vossa mais valiosa colaboração na recolha de assinaturas, mediante apresentação da cópia autenticada do Bilhete de Identidade. O preenchimento da folha de assinaturas decorre nas nossas instalações, situadas na Av. Ahmed Sékou Touré, N 819, Cidade de Maputo. Para fácil compreensão do mais longo requerimento que preparamos, anexamos o respectivo Sumário Executivo.

Nosso artigo sobre Policiamento Democrático publicado no DESAFIOS PARA MOÇAMBIQUE 2022

Com enorme satisfação, anunciamos a publicação do artigo POLICIAMENTO DEMOCRÁTICO – DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE. UMA ANÁLISE DETALHADA DA FORMAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO da autoria de Tina Lorizzo e Vanja Petrovic no livro Desafios para Moçambique 2022. Organizada por Carlos Nuno Castel-Branco, RosiminaAli, SérgioChichava, SalvadorForquilha e Carlos Muianga , esta 13ª edição da série “Desafios para Moçambique”, iniciada em 2009, comporta 22 artigos distribuídos pelas suas quatro secções “Política” (seis artigos), “Economia” (seis artigos), “Sociedade” (cinco artigos) e “Moçambique no Mundo” (cinco artigos), e coloca para o debate temas relacionados com “crises, desafios, opções e a construção do Estado”. Os capítulos deste livro foram produzidos por 33 investigadores, dos quais 10 são investigadores permanentes ou associados do IESE. O livro é produto de uma vasta colaboração de pesquisa entre instituições científicas, de ensino superior e investigação, nacionais e estrangeiras, e seus investigadores. O material publicado reflecte a pluralidade temática e paradigmática que caracteriza o IESE desde a sua fundação, respeitando a heterodoxia, a interdisciplinaridade, o rigor, a qualidade e a relevância intelectual e social da pesquisa e da sua valorização. Já se encontra DISPONÍVEL a versão electrónica do livro “DESAFIOS PARA MOÇAMBIQUE 2022” para descarregamento livre em (https://www.iese.ac.mz/wp-content/uploads/2022/12/Desafios22-online.pdf ).

O estudo sobre “Reconhecimento jurídico de paralegais no Uganda, Tanzânia e Moçambique: lições, desafios e boas práticas” foi oficialmente lançado em Moçambique, na Sede Central do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (Av. Karl Marx 815), no dia 8 de Novembro de 2022. O evento, fruto da colaboração entre a REFORMAR, o Dullah Omar Institute, e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ), viu a participação do Professor Clifford Msiska do Centro Africano de Excelência para o Acesso à Justiça (ACE-AJ), o Professor Roberto Daya do Instituto Dullah Omar da Universidade do Cabo Ocidental e da Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR. O CFJJ fez-se representar pelo Dr. Sérgio Baleira. Convidados para o evento organizações da sociedade civil, representantes da Ordem dos Advogados (OAM), IPAJ, Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) e Comissão Nacional dos Direitos Humanos. O Professor Clifford Msiska apresentou a visão geral do estudo e metodologia da pesquisa, sublinhando que os paralegais desempenham um papel determinante na provisão de suporte legal na garantia do acesso à justiça na comunidade. Entretanto, ele sublinhou quanto seja uma actividade que eles praticam enfrentando inúmeros desafios. O segundo orador, o Professor Robert Daya Nanima, explanou sobre o reconhecimento legal dos paralegais em Tanzânia e Uganda. Os paralegais preenchem a lacuna entre o sistema de tribunais formais e aproximam os serviços da comunidade. Eles são amplamente conhecidos como indivíduos com experiência ou especialização em resolver disputas e mobilizar as massas em seus direitos. Referenciou também que uma lei tornaria mais fácil o trabalho dos paralegais, aumentaria a eficácia do trabalho destes nas comunidades e esclareceria os serviços jurídicos prestados. Coube a Dra. Tina Lorizzo, a terceira oradora do evento, apresentar sobre os resultados do estudo para Moçambique. Destacou quantos comuns são os contextos sociais destes três países como os desafios que os paralegais enfrentam no dia-a-dia. Entretanto, a criaçao de uma lei que reconheça os paralegais, o seu papel na sociedade e sua regulamentação é vista como um primeiro necessário desenvolvimento. Enfim, o Dr. Sérgio Baleira debruçou entorno do caminho a seguir em Moçambique para os paralegais partindo da experiência que o CFJJ teve para com o projecto dos paralegais no sector do direito à terra. Em particular, o projecto desenvolvido com a Organização Mundial para a Alimentação e Agricultura (FAO) viu mais de 20 cursos de treinamento de paralegais, organizados entre 2018-2021. Além deste projecto, a criação de associações de paralegais a nível de algumas províncias apresentou um avanço importante para o reconhecimento dos paralegais no país. Depois das apresentações, contribuições, perguntas e comentários foram compartilhados pelos participantes entre quem recomendava a necessidade de limitar, dentro de um quadro legal, o trabalho dos paralegais e quem era mais propenso em deixar os paralegais actuar livremente para apoiar a população no acesso à justiça. O lançamento deste relatório representou um novo ponto de partida para debater os caminhos a seguir para os paralegais no país.

A REFORMAR lança o relatório sobre Restrições da Covid-19 e seu Impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos em Moçambique

O estudo “Restrições da COVID-19 e o impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos - Resultados sobre Quénia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia” foi oficialmente lançado em Moçambique, na Sede Central do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (Av. Karl Marx 815), na passada Sexta-feira, dia 2 de Setembro de 2022. O evento, fruto da colaboração entre a REFORMAR, a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ) viu a participação do Prof. Lukas Muntingh, Kristen Petersen e Janelle Mangwanda, pesquisadoras do ACJR e da Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR. Representou o CFJJ a Dra. Sheila Cossa, Directora Adjunta. Convidados para o evento magistrados judiciais e do Ministério Publico, representantes da Ordem dos Advogados (OAM), IPAJ, Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), Polícia da República de Moçambique (PRM), Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Organizações da Sociedade Civil. O Professor Lukas Muntingh apresentou a visão geral do estudo, sublinhando as mudanças dos quadros legais nacionais que forma aplicadas durante a pandemia; o impacto das decisões dos governos não apenas para os sistemas de justiça criminal, mas também para os direitos socioeconómicos das populações. A proclamação de estados de emergência e/o estados de desastre por parte dos governos criaram as possibilidades de promulgar novas leis ordinárias e regulamentos que limitaram as liberdades fundamentais das pessoas. A segunda oradora, Janelle Mangwanda explanou sobre as consequências socioeconómicas das medidas COVID-19. A pesquisadora destacou quanto o recolher obrigatório e os confinamentos afectaram a vida das pessoas, em especial quem já viviam em condições de pobreza e maior vulnerabilidade. Efeitos ainda gravosos subiram as pessoas que trabalhavam na economia informal, mas também quem viu perder o próprio emprego em estabelecimentos comercias, de entretenimento, que tiveram que fechar. A terceira oradora foi a Kristen Petersen que debruçou sobre o impacto da COVID-19 no sistema de justiça criminal. Os tribunais deram priorização a casos “urgentes”, terminologia que criou nos juízes problemas em decidir o que era considerado urgente ou não. No Quénia, advogados foram excluídos da lista de serviços essências, o que atrasou processos criminais e afectou o acesso a justiça para as vitimas dos crimes. Coube a Dra. Tina Lorizzo a apresentação sobre as restrições da COVID-19 e o impacto para justiça criminal e direitos humanos em Moçambique. O quadro legal em vigor durante a pandemia, as medidas impostas pelo governo e suas implicações foram objecto de análise. Lorizzo concentrou, entretanto, a sua apresentação nos impactos que a Covid-19 teve no sistema criminal, olhando, em particular, à actuação da policia e dos tribunais. Em três meses, entre Abril e Junho de 2020, cerca de 1000 pessoas foram condenadas no País pelo crime de desobediência, mostrando quanto a Lei de Amnistia e Perdão que tinha sido promulgada em Março de 2020 não surtiu os efeitos desejados. A superlotação continuou a representar um problema costante durante a pandemia e o SERNAP teve de lidar não apenas com a entrada de novo reclusos encarcerados para não ter respeitados as medidas de prevenção e combate a Covid-19, mas também com a gestão interna de estabelecimentos já superlotados. Um debate seguiu às apresentações que, como o estudo mostra, deixou claro que lições devem ser aprendidas do tempo da pandemia. As respostas dos governos a uma pandemia como o Covid-19 devem priorizar o respeito pelos direitos humanos das pessoas, evitar as soluções de natureza de justiça criminal para responder a eventos de saúde publica e envolver a população na tomada de decisões para que as respostar sejam mais respeitosas dos contextos sociais onde estas devem ser aplicadas.

Activistas africanas dos Direitos das mulheres e Direitos sexuais se juntam para reescrever julgamentos africanos a partir de perspectivas feministas e lançam a plataforma LUC

Na última quarta-feira (24/08), varias activistas africanas se juntaram no Webinar “Reescrevendo Julgamentos Africanos a partir de Perspectivas Feministas e Lançamento da Plataforma LUC” para partilharem as suas experiências sobre julgamentos africanos que envolvem mulheres. O evento, organizado pela organização Sul Africana Initiative for Strategic Litigation on Africa (ISLA) contou com a participação da Dra. Ruth Nekura (facilitadora), Directora Jurídica da ISLA, Sibongile Ndlashe, Directora Executiva da ISLA, Prof. Ambreena Manji- Professora de Direito, Cardiff Law School, Dra. Martha Malika Maneno (Académica em Estudos Sociais e Jurídicos) e a Emmah Khisa Senge Wabuke – Advogada do Tribunal Supremo do Quénia. Os julgamentos que evolvem mulheres merecem total atenção por parte de todos os actores da administração de justiça e pesquisadores, por serem, muitas das vezes, ignoradas as causas reais que motivam as mulheres a prática dos crimes que colocam em causa a sua liberdade. Durante o Webinar várias foram as preocupações levantadas pelas intervenientes. Em primeiro lugar, os quadros legais em vigor nos vários países Africanos foram destacados como sendo um limite ao direito a um julgamento justo para mulheres. A titulo de exemplo, o Código Penal Moçambicano pune o homicídio (art.º156) com uma pena de prisão entre 16 e 20 anos. No caso em que o homicídio seja perpetrado contra o marido (alínea g) do nº1 do art.º157), o Código Penal mostra-se mais severo, prevendo uma punição entre 20 e 24 de prisão. O aplicador da lei, o juiz, não tem, neste caso, manobra para aplicar uma pena mais branda daquela legalmente prevista, depois ter verificado, por exemplo, que a mulher cometeu o crime depois de adversas circunstancias de sofrimento duradas vários anos. A segunda preocupação destacada pelas oradoras do evento foi a falta de aplicação, pelos aplicadores da lei, de princípios fundamentais que salvaguardam os direitos das mulheres, previstos seja nas constituições e nos instrumentos internacionais de direitos humanos. A formação dos aplicadores da lei, seja eles magistrados mas também advogados e defensores públicos é vista como um entrave a julgamento justos para mulheres considerando quanto pouco são tratados estes tópicos a nível da formação inicial. Através da reescritura com abordagem feministas de julgamentos que envolvem mulheres, entretanto, as oradoras pretendem demostrar que outros julgamentos, diferentes daqueles convencionais, são possíveis. As activistas não só apontaram problemas como também soluções, destacando a importância de rever a pedagogia de ensino nas formações iniciais de magistrados, para que se ensine os novos juízes a fazer julgamentos com abordagens feministas; e de acompanhar os mesmos juízes na primeira fase das suas carreiras. O envolvimento das mulheres e seus movimentos na criação de leis foi também destacada como importante para que seja mais real a possibilidade de criar julgamentos mais justos. No mesmo webinar lançou – se a plataforma Let Us Collaborate (LUC), projectada para apoiar colaborações, coalizões, redes e colectivos que trabalham para os direitos das mulheres e direitos sexuais em África. A plataforma pretende juntar defensores de direitos humanos, activistas, acadêmicos, advogados e outros actores do sector da justiça social para trabalharem juntos em acções estratégicas de litígio, pesquisa e advocacia. Participaram do evento cerca de 300 pessoas provenientes de todo o continente. Mais de 20% deles conectaram-se a partir de Moçambique e muitos eram os novos formandos do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria que actualmente frequentam o curso para entrada na Magistratura Moçambicana. A REFORMAR apoiou a organização do evento com a tradução simultânea do inglês para português para que os falantes de língua portuguesa pudessem participar do webinar.

Debate sobre crianças em conflito com a Lei - Tete

Um dia de debate sobre crianças em conflito com a lei em Tete na presença de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, defensores públicos, advogados da Ordem dos Advogados de Moçambique, oficiais da Polícia da Republica de Moçambique e representantes do Serviço Nacional Penitenciário e do Ministério de Gênero, Criança e Acção Social. Celebramos também a assinatura do Memorando com a Associação dos Direitos Humanos de Tete. O evento teve lugar no dia 27 de Julho no Hotel Mimos.

Morte dos reclusos, no Estabelecimento Penitenciário Distrital de Milange, na Província de Zambézia.

A REFORMAR participou, no dia 22 de Junho de 2022, do programa Linha Aberta do canal STV, juntamente com o Jurista Sérgio Quehá. O debate do programa teve como objecto, a morte dos reclusos que ocorreu no passado dia 15 do corrente mês, no Estabelecimento Penitenciário (EP) Distrital de Milange, na Província de Zambézia. A responsabilização do agente penitenciário que causou as mortes, as eventuais causas que levaram os reclusos a praticar a tentativa de fuga e o enquadramento legal do uso da força, foram os pontos chave do debate. Como avançou a Dra.Tina Lorizzo, podem ser várias as causas que levam os reclusos a optarem pela tentativa de fuga, entre elas a insatisfação ligada à falta de resposta do sistema da administração de justiça à própria situação processual, e ao tratamento durante o encarceramento. Para que isso seja evitado, a magistratura judicial e o Ministério Publico, os defensores públicos e a administração penitenciária devem trabalhar juntos para responder aos desafios constantes do sistema da justiça. É preciso lembrar que as penitenciárias do país estão superlotadas e o EP de Milange tem uma superlotação de 200% (cerca de 300 reclusos com uma capacidade para 100 pessoas). No mesmo EP. também, apenas dois eram os agentes em serviço, informações que deixam claro que é preciso trabalhar no aumento do número de agentes penitenciários nos EPs, na formação deles também em matéria de uso da força e gestão de eventos como evasões e protestos. O quadro internacional e doméstico é claro sobre o uso da força por parte de agentes penitenciários, algo que deve ser proporcional, necessário e justo respeito à força a vencer. A perda de vidas humanas é um evento triste e é necessário responsabilizar quem actou fora deste quadro. Entretanto é necessário trabalhar para que estes acontecimentos sejam evitados através do trabalho de todos.

Protecção de Crianças em conflito com a Lei

Foi objecto de discussão do programa Quid Juris da STV, no dia 8 de Junho de 2022, o problema das crianças em conflito com a lei. A Dra. Tina Lorizzo participou do debate com o Dr. Ilisio de Sousa, jurista e advogado, a Dra. Jacinta Mavululi Curadora de Menores, e o Dr. Taju Valgi em representação do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). A discussão verteu, em primeiro lugar, sobre o quadro legal de protecção das crianças em conflito e contacto com a lei e seus desafios. Considerando que a responsabilidade criminal em Moçambique é fixada aos 16 anos de idade, todas as crianças menor desta idade, quando encontrada a violar a lei deve ser encaminhada para os Tribunal de Menores. Assim não é quando a criança tem já 16 anos e deve portanto seguir para os Tribunais comuns. Em particular, os intervenientes apontaram o problema da limitação da legislação aplicável à crianças inimputáveis (menores de 16 anos) considerando que, entre as medidas socioeducativas que o artigos 27 da Lei 8/2008 enumera, o juiz pode apenas aplicar a "entrega da crianças aos pais e ou encarregados familiares". As outras medidas como o encaminhamento para um centro de recuperação juvenil não pode ser usado considerando que nunca foram criados tais centros. Foi também compartilhado pelo representante do SERNAP o número actualizado de crianças e menores encarceradas (imputáveis) no país que amonta a cerca de 5.000 pessoas. Os dados foram depois problematizados considerando os perfis socioeconômicos destas crianças, muitas vezes órfãos e ou filhos de pais separados, sem ou com pouca escolaridade. Os intervenientes sublinharam a urgente necessidade, por parte dos juízes, de não fazer recurso à prisão como primeira opção, mas que uma analise mais aprofundada das situações socioeconômicos de cada criança que viole a lei deve ser feita para que a punição não olhe apenas a uma função de retribuição. Precisamos não re-vitimizar as crianças, já vitimas de um fraco sistema familiar e social. Precisamos investir em respostas sociais ao invés de acreditar que o sistema penitenciário possa restituir à sociedade crianças novas e reabilitadas.

Palestra sobre Crianças em conflito com a Lei: quadro legal e práticas

No âmbito das suas acções de formação, a REFORMAR realizou, no passado dia 2 de Junho de 2022, no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane, uma palestra sobre “Crianças em conflito com a Lei: quadro legal e práticas”. A palestra teve o objectivo de actualizar o conhecimento dos funcionários do EP de Boane, sobre o quadro internacional dos direitos humanos, o quadro legal moçambicano sobre a justiça infanto-juvenil, assim como as práticas em matéria de crianças em conflito com a lei. A palestra teve como grupo alvo 20 funcionários do EP, afectos a diversos sectores. A mesma decorreu numa das salas do EP, durante a manhã e teve a duração de duas horas.

A REFORMAR encerra o Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane

A REFORMAR, realizou no passado dia, 27 de Abril, a cerimónia de encerramento do primeiro Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica do curso em Linguagem Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane, Província de Maputo.

Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane

O Laboratório de Expressão Criativa Fotográfica no Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane iniciou no mês de Dezembro e subiu uma interrupção devida à situação da Covid-19 (Decreto n.º 94⁄2021 de 20 de Dezembro). O laboratório foi concebido para dez sessões mas em Dezembro puderam ser realizadas apenas quatro. Há duas semanas o laboratório retomou as suas actividades e o fim do mesmo está previsto para esta semana. Através do laboratório, os dez internos que participam da actividade, criaram um espaço para expressar-se, partindo da percepção sobre os fundamentos da linguagem fotográfica. Um espaço para aprender a ver, a ver-se, a narrar e a auto-narrar-se. Mas também um espaço onde aprender algo novo e se questionar sobre identidade e futuro, sempre dançando em equilíbrio entre os dois componentes da linguagem fotográfica: emoção e técnica. “Queremos agradecer a todos os jovens que estão participando desta experiência. Todos os dias nos surpreendem pela habilidade e constância, mas também pela poesia, pela leveza e pela paixão que sabem colocar por trás de cada foto. Um agradecimento especial também a todos os agentes penitenciários que colaboram connosco para tornar esta actividade possível” afirma o fotografo @aghi. Em breve ulteriores notícias sobre esta actividade.

REFORMAR participa no Lançamento do Relatório sobre o Reconhecimento dos Paralegais em África em Entebbe, Uganda.

Nos dias 4, 5 e 6 de Abril de 2022, a REFORMAR - Research for Mozambique participa no Lançamento do Relatório sobre o Reconhecimento dos Paralegais em África: lições, desafios e boas praticas e reunião inicial para a nova pesquisa que se concentrará no papel de paralegais na Costa do Marfim, Senegal e Burundi. O evento tem lugar no Protea Hotel by Marriott em Entebbe, Uganda. O lançamento do primeiro estudo que olhou para Zâmbia, Moçambique, Nigéria, Gana, Tanzânia e Uganda teve lugar no dia 4 de Abril de 2022. A REFORMAR realizou a recolha de dados para o Estudo em Moçambique, e os nossos resultados foram inseridos no relatório final. O objectivo da reunião inicial, entretanto, é compartilhar algumas reflexões sobre planos de pesquisa, e metodologia que serão usados para a segunda fase do estudo. A segunda fase será realizada em três Países Francófonos do Burundi, Costa do Marfim e Senegal. Os dois eventos reunirão as partes interessadas de toda a África, incluindo membros da do Centro de Excelência para Acesso à Justiça, representantes de organizações da sociedade civil, órgãos/instituições regionais, formuladores de políticas, defensores dos direitos humanos, acadêmicos e outras partes interessadas a se envolverem em uma discussão frutífera sobre os desafios do acesso à justiça em África.

A REFORMAR leciona Módulo de Penologia na Universidade Eduardo Mondlane

Entre os dias 1-15 de Novembro de 2021, a REFORMAR lecionou um modulo de Penologia na faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. O módulo terminou com uma visita de trabalho ao Estabelecimento Penitenciário de Recuperação Juvenil de Boane.

A REFORMAR junta-se as outras organizações da sociedade civil contra a venda dos activos da VALE

29 organizações e grupo da sociedade civil apelaram a Sua Excelência Ministro de Recurso Minerais e Energias, e ao Governo da República de Moçambique , que não autorizem a venda dos activos da empresa VALE Moçambique, nomeadamente a Mina de Moatize e o Corrredor Logistico de Nacala (CLN), para qualquer outra empresa, entidade ou consórcio, antes que a Vale Moçambique resolva todas as pendências derivadas dos impactos sociais e ambientais das suas actividades no país.