Publicações

Por um Estado de Emergência com Justiça Social, Ambiental, Económica e de Género
Author: Rosa
Published: Apr 09, 2020

Face à situação de crise sanitária devido à pandemia do COVID-19 que vivemos actualmente, contrapostas às medidas recém decretadas pelo governo de Moçambique para fazer face a esta pandemia, a Justiça Ambiental em conjunto com várias outras organizações, como a REFORMAR e colectivos da sociedade civil, preparou um documento colectivo de análise, propostas para o governo e plano de acção para a sociedade civil que partilhamos em anexo. Este documento leva em conta os impactos que estas crises poderão ter nos cidadãos e cidadãs moçambicanos, com particular atenção para os grupos sociais que poderão ser afectados de forma desproporcional pelas medidas decretadas no âmbito do Estado de Emergência. Levantamos assim uma série de preocupações em relação a estas medidas e sugerimos algumas medidas adicionais que deverão ser implementadas para minimizar os impactos negativos das medidas restritivas.

Lista de verificação sobre as medidas de prevenção ao COVID19 a serem tomadas pelo Serviço Nacional Penitenciário em relação a todos os Estabelecimentos Penitenciários
Author: Rosa
Published: Apr 05, 2020

No dia 30 de Março de 2020, em Genebra, o Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura (SPT), publicou recomendações detalhadas que os governos e órgãos independentes de monitoria de centros de detenção, devem adoptar para proteger as pessoas privadas de liberdade, durante a pandemia do COVID-19. As recomendações tem enfoque sobre todos os locais de privação de liberdade, incluindo prisões, esquadras da policia, campos de refugiados fechados e hospitais psiquiátricos, a fim de mitigar os riscos à saúde, criados pelo COVID-19. As recomendações incluem: considerar a redução da população carcerária através da implementação de planos de libertação provisória de infractores de baixo risco, a revisão de todos os casos de prisão preventiva, a extensão do uso da caução para todos os casos menos graves. O documento também enfatiza que todos os reclusos, pessoas em quarentena e em ambientes médicos fechados, suas famílias e todo o pessoal deve receber informações confiáveis, precisas e as mais recentes sobre todas as medidas adoptadas. As recomendações exortam os órgãos nacionais independentes de monitoria, oficialmente conhecidos, como os Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP), que continuem exercendo seu mandato preventivo durante a pandemia, incluindo visitas a locais de detenção sempre que possível, levando em conta as legítimas restrições de contacto social. Os MPNs devem poder continuar seu trabalho preventivo, mesmo que o acesso total a locais de privação de liberdade seja temporariamente restrito. Preocupados com o actual cenário de estado de emergência em Moçambique e no mundo decorrente da pandemia do COVID19, a REFORMAR – Research for Mozambique, em colaboração com a África Criminal Justice Reform da Universidade de Western Cape, criou uma lista de verificação de medidas que, em Moçambique, o governo e outras instituições responsáveis pela gestão de centros de detenção podem tomar.

Relatório Anual 2019 da REFORMAR - Research for Mozambique
Author: Tina
Published: Feb 14, 2020

Temos o prazer de compartilhar convosco o Relatório Anual da REFORMAR de 2019. Poderão ter acesso a todas as actividades e projectos realizados no ano passado. O prefácio do Relatório foi escrito pelo Prof. Lukas Muntingh do Africa Criminal Justice Reform do Institute Dullah Omar da Universidade de Western Cape na África do Sul.

Crianças em Conflito com a Lei - Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social
Author: Rosa
Published: Jan 22, 2020

Este relatório resume a análise da questão da disponibilização da assistência jurídica bem como de programas de reabilitação e reinserção social de crianças em conflito com a lei no país. O estudo foi feito a nível nacional, tendo sido escolhidas as províncias de Maputo, Sofala e Nampula como representativas das três regiões do país. O estudo foi possível com a colaboração do Serviço Nacional Penitenciário, Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Ministério do Género, Criança e Acção Social, Procuradoria Geral da Republica e o Instituto de Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados de Moçambique. Para ter acesso a pesquisa na íntegra, podem enviar um email para reformar.researchformozambique@gmail.com

Poderes de detenção limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O impacto do Acórdão 4/CC/2013
Author: Tina
Published: Oct 31, 2019

Este artigo avalia as consequências do Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro do Conselho Constitucional, que limita aos juízes a autoridade para ordenar a prisão preventiva para casos fora flagrante delito. Embora o Acórdão represente uma mudança progressiva na jurisprudência do mais alto tribunal de Moçambique, os juízes, procuradores e a polícia enfrentam desafios operacionais na implementação do Acórdão, em um país com uma população de mais de 28 milhões de pessoas. Em 2017, havia 344 juízes, 18 dos quais eram Juízes de Instrução Criminal, responsáveis pela emissão de mandados de captura para casos fora flagrante delito. Preocupações foram levantadas em relação à falta de recursos financeiros e logísticos para os procuradores, que são mandatados para monitorar a legalidade das detenções. Como o sistema de justiça criminal está com poucos recursos, a polícia precisa esperar que um juiz emita um mandado de captura para os casos fora flagrante delito. Apesar do Acórdão, prisões ilegais continuam a ocorrer, embora haja evidências anedóticas de que elas diminuíram. O Acórdão 4/CC/2013 esclareceu quem tem o poder de autorizar a prisão nesses casos, mas a situação está longe de ser resolvida.

Detenção sem mandado em Moçambique. Diretrizes contra detenções arbitrárias e ilegais
Author: Tina
Published: Oct 28, 2019

Esta folha informativa trata do poder de deter sem mandado em Moçambique. O Acórdão 4/CC/2013 de 17 de setembro do Conselho Constitucional resultou em mudanças significativas sobre quem pode deter sem mandado, reduzindo assim o risco de detenções arbitrárias. Essas mudanças e outros desenvolvimentos são um bom presságio para a reforma do sistema de justiça criminal. No entanto, constrangimentos de recursos afectam substancialmente o sistema de justiça criminal moçambicano em geral e,especificamente, o cumprimento da decisão de 2013 do Conselho Constitucional.