Moçambique: Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais — Uma Análise dos Impactos sobre os Direitos Fundamentais

Este relatório analisa o quadro jurídico moçambicano, com foco nas leis que regulam a segurança, ordem pública e condutas criminais. A investigação revela como normas vagas e amplas têm sido utilizadas para limitar liberdades fundamentais, especialmente em contextos de instabilidade política e social. O estudo aborda temas como o uso da força pelas autoridades, criminalização de manifestações, vigilância digital e restrições à liberdade de imprensa. Com base em entrevistas e grupos focais realizados em Maputo, o relatório propõe reformas legais e institucionais que visam fortalecer o Estado de Direito e garantir maior proteção aos direitos humanos.