Documentos diversos

Decreto n. 26/2020, de 8 de Maio de 2020
Author: Rosa
Published: May 11, 2020

Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.

Lei da Família
Author: Rosa
Published: Jan 13, 2020

Lei no. 22/2019, de 11 de Dezembro

Código Penal - Moçambique
Author: Tina
Published: Jun 14, 2018

Lei da revisão do Código Penal - Lei nº35/2014 de 31 de Dezembro que entrou em vigor em Junho de 2015.