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DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e r ...Sep 05, 2022
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Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário
Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Naciona ...May 03, 2022
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Memorando MJCR e MEDH
Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto ...May 03, 2022
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Regras das Nações Unidas
Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade ...Jul 22, 2022
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Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança
Tomando em consideração que a situação da maioria das Crianças Africanas, s ...Jul 22, 2022
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Regras Minimas de Beijing
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Acordão 4/CC/2013 de 17 de Setembro - Moçambique
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Relatório Sobre Direitos Humanos - Moçambique
Relatório sobre os Direitos Humanos - Ordem dos Advogados de Moçambique ...Jul 04, 2022
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Código Penal e Direitos das Crianças: Oportunidades e desafios para a Realização dos Direitos das Crianças
Este debate teve como objectivo fundamental a análise dos aspectos inerentes a ...Oct 20, 2020
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Nota Técnica da UNICEF sobre "COVID-19 e Crianças Privadas da sua Liberdade"
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