Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.
Lei da Amnistia e Perdão
Diploma Ministerial no. 71/2017, de 8 de Novembro
Lei no. 22/2019, de 11 de Dezembro
Lei no. 23/2019, de 23 de Dezembro
Lei no. 25/2019, de 26 de Dezembro
Lei no. 24/2019, de 24 de Dezembro
Lei no. 26/2019, de 27 de Dezembro
A Constituição da República de Moçambique de 2004
Lei da revisão do Código Penal - Lei nº35/2014 de 31 de Dezembro que entrou em vigor em Junho de 2015.
