Documentos diversos

Constituição da República de Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 14, 2018

A Constituição da República de Moçambique de 2004

Código Penal - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 14, 2018

Lei da revisão do Código Penal - Lei nº35/2014 de 31 de Dezembro que entrou em vigor em Junho de 2015.

Linha do Procurador - Moçambique

Author: Tina

Published: Jan 01, 2018

Constituição da Guiné Bissau - 1996

Author: Tina

Published: Jun 21, 2017

Decreto n. 13/2014 - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 21, 2017

Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH

Acordão 4/CC/2012 de 05 de Setembro - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 16, 2017

Decreto - Lei n. 26643 de Maio de 1936 - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 14, 2017

Política Prisional n. 65/2000 - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 13, 2017

Acordão Tribunal Supremo - Processo n.214/99 – C

Author: Tina

Published: Jun 08, 2017

Lei n. 3/2013 - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 06, 2017

Lei n. 16/2013 - Moçambique

Author: Tina

Published: Jun 02, 2017

Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88 e 19/92

Plano Estratégico da PRM - PEPRM 2003-2012

Author: Tina

Published: Jun 02, 2017