Publicações de outras organizações

Este relatório examina o sistema jurídico da Côte d’Ivoire, destacando como leis herdadas do período colonial francês continuam a influenciar práticas legais atuais. A análise revela que muitas normas — como as relacionadas à ordem pública, difamação, terrorismo e manifestações — são vagas e aplicadas de forma seletiva, frequentemente contra opositores políticos, jornalistas e defensores de direitos humanos. O estudo também aborda reformas constitucionais, o uso de estados de emergência e a criminalização de comportamentos cotidianos. Com base em entrevistas e grupos focais realizados em Abidjan, o relatório propõe reformas legais e institucionais para alinhar o país aos padrões internacionais de direitos humanos.

Este relatório analisa como leis criminais, de segurança e outras normas excepcionais têm sido utilizadas no Burundi para restringir liberdades fundamentais. Através de uma abordagem comparativa com outros países africanos francófonos e lusófonos, o estudo revela práticas legais que limitam a liberdade de expressão, reunião e privacidade. Destaca ainda medidas controversas como a proibição de jogging em grupo e restrições à circulação de mulheres solteiras, apontando para a necessidade urgente de reformas jurídicas e maior alinhamento com os padrões internacionais de direitos humanos.

Este estudo analisa o impacto de legislações criminais, de segurança pública e medidas excepcionais em três países africanos — Burundi, Costa do Marfim e Moçambique — com foco em como estas normas afetam grupos marginalizados, como mulheres, jovens, defensores de direitos humanos e opositores políticos. Apesar das reformas constitucionais e legais realizadas desde os anos 2000, persistem disposições herdadas do período colonial e práticas que violam padrões internacionais de direitos humanos. A pesquisa evidencia a aplicação seletiva de leis para fins de repressão política, restrição de liberdades fundamentais e criminalização da pobreza. O relatório propõe recomendações para harmonização legislativa, fortalecimento da supervisão judicial e policial e maior alinhamento com os instrumentos internacionais de direitos humanos, visando sistemas de justiça mais justos, inclusivos e democráticos.

O Practitioners’ Guide é um recurso prático desenvolvido pelo Instituto de Estudos da Commonwealth da Universidade de Londres. Destinado a profissionais e partes interessadas, o guia oferece orientações sobre a aplicação de uma abordagem baseada em direitos humanos ao direito penal, com foco na descriminalização da pobreza e do status, apoiando reformas legais e políticas em diversas jurisdições

Relatório sobre os Direitos Humanos - Ordem dos Advogados de Moçambique

Este debate teve como objectivo fundamental a análise dos aspectos inerentes a actual Legislação e sua aplicação focalizando as Oportunidades e Desafios para Realização dos Direitos da Criança, com a finalidade de colher subsídios para melhoria nos âmbitos do Código Penal e Direitos das crianças onde foram conhecidos os principais aspectos do código que dizem respeito a criança; e dos procedimentos no tratamento da actual Legislação, para a reflexão sobre os Direitos da Criança em Moçambique a luz do Código Penal.

Versão em língua portuguesa

Esta é a tradução não oficial em português do questionário sobre o Estudo Global, fornecida pela REFORMAR. A Assembleia Geral das Nações Unidas, com Resolução 69/157 de 18 de Dezembro de 2014, autorizou o Secretário-Geral a encomendar um estudo global aprofundado sobre as crianças privadas de liberdade. Em Outubro de 2016, Manfred Nowak (Áustria) foi designado para liderar o desenvolvimento do Estudo Global como Perito Independente. O Estudo Global será realizado em estreita cooperação com Governos, Agências da ONU bem como organizações da sociedade civil e academia. O questionário destina-se principalmente a recolher e fornecer dados estatísticos quantitativos sobre o número de crianças privadas de liberdade nas principais cinco áreas de enfoque. As respostas ao questionário devem ser enviadas até aos 1 de Setembro de 2018. A seguir o link onde é possível encontrar informações sobre o Estudo: https://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CRC/StudyChildrenDeprivedLiberty/Pages/Index.aspx