Côte d’Ivoire: Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais — Impactos sobre Direitos Fundamentais

Este relatório examina o sistema jurídico da Côte d’Ivoire, destacando como leis herdadas do período colonial francês continuam a influenciar práticas legais atuais. A análise revela que muitas normas — como as relacionadas à ordem pública, difamação, terrorismo e manifestações — são vagas e aplicadas de forma seletiva, frequentemente contra opositores políticos, jornalistas e defensores de direitos humanos. O estudo também aborda reformas constitucionais, o uso de estados de emergência e a criminalização de comportamentos cotidianos. Com base em entrevistas e grupos focais realizados em Abidjan, o relatório propõe reformas legais e institucionais para alinhar o país aos padrões internacionais de direitos humanos.