Sumário Executivo: O Impacto das Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais em Países Francófonos e Lusófonos

Este estudo analisa o impacto de legislações criminais, de segurança pública e medidas excepcionais em três países africanos — Burundi, Costa do Marfim e Moçambique — com foco em como estas normas afetam grupos marginalizados, como mulheres, jovens, defensores de direitos humanos e opositores políticos. Apesar das reformas constitucionais e legais realizadas desde os anos 2000, persistem disposições herdadas do período colonial e práticas que violam padrões internacionais de direitos humanos. A pesquisa evidencia a aplicação seletiva de leis para fins de repressão política, restrição de liberdades fundamentais e criminalização da pobreza. O relatório propõe recomendações para harmonização legislativa, fortalecimento da supervisão judicial e policial e maior alinhamento com os instrumentos internacionais de direitos humanos, visando sistemas de justiça mais justos, inclusivos e democráticos.