Estatuto da Associação Moçambicana dos Magistrados do Ministério Público (AMMMP)

Documento que estabelece as normas de organização e funcionamento da Associação Moçambicana dos Magistrados do Ministério Público (AMMMP), definindo a sua natureza jurídica, os princípios orientadores, os objectivos, os direitos e deveres dos associados e as competências dos respectivos órgãos sociais. O Estatuto estabelece igualmente as regras de representação, participação e gestão da Associação, visando promover e dignificar a magistratura do Ministério Público em Moçambique.