Constituição da ICPO-INTERPOL

A Constituição da INTERPOL (ICPO-INTERPOL) é o documento que estabelece os princípios, objetivos e a estrutura da organização, adotada em 1956 e atualizada várias vezes, incluindo em 2023. A organização é estruturada em vários órgãos: a Assembleia Geral, que é o órgão supremo responsável por definir políticas e decisões; o Comité Executivo, que supervisiona a execução dessas decisões; o Secretariado Geral, encarregado da administração e implementação das políticas; os Gabinetes Centrais Nacionais, que conectam a INTERPOL às polícias nacionais; e a Comissão para o Controle de Arquivos, que garante a conformidade com os direitos humanos no processamento de dados. A Constituição serve como base legal e operacional para a cooperação policial internacional, incluindo a troca de informações, emissão de alertas e apoio a investigações transnacionais.