ACÓRDÃO - Decisão Histórica sobre a Determinação da Idade no Processo Penal

O Tribunal Supremo firmou entendimento de que a incerteza relativa à idade do arguido deve ser dirimida em seu favor, impondo o reconhecimento da sua condição de menor. Tal decisão representa um marco relevante na tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, reforçando os princípios da presunção de inocência e da proteção especial conferida a menores em processo penal.