Legislação nacional

Decreto n. 51/2020, de 1 de Julho
Author: República de Moçambique
Published: Jul 03, 2020

Medidas de Execução Administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da Covid-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto nr. 36/2020, de 2 de Junho.

Decreto n. 26/2020, de 8 de Maio de 2020
Author: República de Moçambique
Published: May 11, 2020

Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.

Lei n. 23/2014, de 23 de Setembro
Author: República de Moçambique
Published: Jul 26, 2017

Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária

Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Author: República de Moçambique
Published: Jun 02, 2017

Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro

Decreto n. 27/99, de 24 de Maio
Author: República de Moçambique
Published: Jun 01, 2017

Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM

Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 11, 2017

Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 04, 2007

Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Lei n. 09/2017, de 21 de Julho
Author: República de Moçambique
Published:

Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público

Lei n. 3/2011, de 11 de Janeiro
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio