Decreto n.º 85/2014, de 31 de dezembro – Estatuto Orgânico e Organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM)

Este decreto aprova o Estatuto Orgânico e o organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM), estabelecendo a estrutura organizacional, competências e funcionamento da instituição. A versão disponível refere-se à versão aprovada em 2014.