DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
DEC Nº 44-2022 - AJUSTE DAS MEDIDAS DACOVID -19 - BR_170_I_SERIE_SUPLEMENTO_2022.pdf — 577 KB