Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
Toggle navigation
Home
Sobre a REFORMAR
Notícias
Publicações
Documentos diversos
Links úteis
Contactos
You are here:
Home
Documentos diversos
Decreto n. 50/2021 de 16 de Julho
Decreto n. 50/2021 de 16 de Julho
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.o 42/2021, de 24 de Junho
1626442572611_BR_136_I_SERIE_2021.pdf
— 594 KB