Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
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Decreto nº 15/2013
Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Decreto_15_2013_26-de-Abril.pdf
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