Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação.
Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
Lei+do+Direito+a+Informacao,+Regulamento+e+Manual+de+Procedimentos.pdf
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