Legislação nacional

Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Author: República de Moçambique
Published: Jun 02, 2017

Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro

Decreto n. 27/99, de 24 de Maio
Author: República de Moçambique
Published: Jun 01, 2017

Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM

Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 11, 2017

Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 04, 2007

Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Lei da Família
Author: Loury
Published:

Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.

Lei n. 09/2017, de 21 de Julho
Author: República de Moçambique
Published:

Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público

Lei n. 3/2011, de 11 de Janeiro
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio

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