Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
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Lei nº.7/2009, de 11 de Março
Lei nº.7/2009, de 11 de Março
Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto dos Magistrados Judiciais .pdf
— 1364 KB