Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
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Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
PRM Nova Lei.pdf
— 2071 KB