Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
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Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio
Lei da Organizacao Judiciaria -Mocambique.pdf
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