Artigos acadêmicos e relatórios de pesquisas

Este artigo, da autoria da Dra. Tina Lorizzo, analisa as reformas prisionais em Moçambique desde 2013, destacando o papel das decisões judiciais no sistema penitenciário. Apesar das mudanças legislativas, como a introdução de alternativas à prisão, desafios como superlotação e infra-estruturas inadequadas ainda persistem. Soluções são propostas, incluindo o uso de instrumentos legais e a descolonização da abordagem geral à justiça criminal, reconhecendo e respeitando o conhecimento local. Essas medidas visam promover um sistema de justiça mais inclusivo e eficaz em Moçambique. O artigo será traduzido para português em breve.

A REFORAM-Research for Mozambique anuncia, a publicação do mais recente estudo do Observatório Cidadão para a Saúde, intitulado "AS PROBLEMÁTICAS DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE PESSOAS QUE USAM DROGA ILÍCITA EM MOÇAMBIQUE NO ÂMBITO DA LEI 3/1997 DE 13 DE MARÇO." O estudo ressalta que é urgente encarar o uso de drogas como um desafio de saúde pública. As principais sugestões incluem a necessidade de reformar e regulamentar a Lei nº 3/1997. Isso envolve uma abordagem mais compreensiva por parte do Estado, com um foco maior na implementação de políticas que promovam o tratamento ao invés da criminalização das pessoas que utilizam substâncias ilícitas. O estudo encoraja a adopção de práticas inovadoras tanto por órgãos governamentais quanto por organizações sem fins lucrativos, com o objectivo de abordar essa questão de forma mais eficaz e empática.

Mozambique introduced a democratic system of government after the first elections in 1994. Before that, an almost two-decade long civil war had a devastating impact on infrastructure, the economy, and an already weak state. Democracy, as Baker put it, had to be built from scratch and policing completely reformed and reorganised, due to their military nature and organisation during conflict years. This article draws on the conceptual framework for democratic policing developed by Muntingh et al to gain a better understanding of the state of policing in Mozambique and to identify the main challenges towards democratic policing. According to Muntingh et al, democratic policing refers to the police’s abidance to the rule of law, accountability of the police, and procedural fairness by the police in service of the public. Muntingh et al identified nine dimensions of democratic policing. These dimensions (Figure 1) are linked and to some extent have causal and hierarchical relationships, even though in practice they are often intertwined, inter-dependent and frequently mutually reinforcing. As shown in Figure 1, the nine dimensions are: 1) knowledge; 2) effectiveness and efficiency; 3) ethics and accountability; 4) rights-based; 5) police as citizens; 6) objectivity; 7) responsivity; 8) empathy; 9) trust.

É com enorme satisfação que compartilhamos o resumo do estudo “ Reconhecimento jurídico de paralegais no Uganda, Tanzânia e Moçambique: lições, desafios e boas práticas”, lançado no dia 08 de Novembro de 2022 na Sede do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), em Maputo.

O estudo “Restrições da COVID-19 e o impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos - Resultados sobre Moçambique foi oficialmente lançado em Moçambique, na Sede Central do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (Av. Karl Marx 815), na passada Sexta-feira, dia 2 de Setembro de 2022. Em Fevereiro de 2022, no hotel Cardoso, o evento “Medidad de Resposta à Covid-19 e Violação dos Direitos Humanos em Moçambique” foi organizado para recolher a prospectiva da sociedade civil sobre a resposta estatal à Covid-19 e as consequências diversas e imprevistas em Moçambique. Assim sendo, o presente estudo aborda; a resposta do Estado moçambicano à pandemia de COVID-19 e a documentação das medidas limitantes de direitos implementados durante o pedíodo; as consequências socio-económicas dos bloqueios com referência particular aos detidos e suas famílias; os resultados socioe-conómicos adversos para as pessoas pobres e marginalizadas que foi se agravando; e, a confiança que foi colocada nos sistemas de justiça criminal para impor restrições.

Visão geral e principais constatações.

A REFORMAR - Research for Mozambique participou do Lançamento do Relatório sobre o Reconhecimento dos Paralegais em África: lições, desafios e boas praticas e reunião inicial para a nova pesquisa que se concentrará no papel de paralegais na Costa do Marfim, Senegal e Burundi. O evento tem lugar no Protea Hotel by Marriott em Entebbe, Uganda. Este relatório é o resultado de um projecto de investigação conjunto do Instituto Dullah Omar, Universidade do Cabo Ocidental, e do Centro Africano de Excelência para o Acesso à Justiça em África. Os paralegais desempenham um papel crítico na prestação de apoio jurídico e na garantia de acesso à justiça para a comunidade, trabalho que fazem face a numerosos desafios. Alguns dos factores que inibem o acesso à justiça são a pobreza, o analfabetismo, a natureza burocrática dos sistemas jurídicos, e os atrasos na administração da justiça. Este estudo visa documentar o papel, funções, desafios e regulação dos paralegais no Gana, Nigéria, Zâmbia, Tanzânia, Moçambique e Uganda.

O relatório "Justiça Criminal, Direitos Humanos e Covid-19 em Moçambique" é o relatório de base que foi elaborado para a publicação "Justiça Criminal, direitos humanos e COVID-19 - um estudo comparativo de medidas tomadas em cinco países africanos - Quénia, Malawi , Moçambique, África do Sul e Zâmbia" disponível em https://acjr.org.za/acjr-publications/combined-covid-19-report-13-10-2021-final.pdf. O relatório de base analisa as medidas tomadas para responder à COVID-19; o impacto sobre os direitos civis e políticos e o impacto sobre os mecanismos de monitoramento e supervisão da detenção.

O presente trabalho sobre Crianças em Conflito com a Lei: Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social examina a provisão de assistência jurídica e a sua disponibilidade, bem como a provisão de serviços de reabilitação e reinserção social para crianças/menores em conflito com a lei, em Moçambique. O trabalho resultou da realização de avaliação documental de informações sobre o acesso à assistência jurídica e programas de reabilitação e reinserção social, bem como de um trabalho empírico realizado em três províncias do país: de Maputo, Sofala e Nampula, aqui consideradas representativas das regiões sul, centro e norte do país. O estudo foi realizado junto de cinco instituições de justiça, nomeadamente: o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), o Instituto de Acesso à Justiça (IAJ) da Ordem dos Advogados de Moçambique, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) e as respectivas Direcções Provinciais.

Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências.

In December 2020 a revised Penal Code and new Criminal Procedure Code and Code on the Implementation of Penalties will enter into force in Mozambique. While substantial changes related to alternatives to imprisonment and specifically to community service will be introduced, this report assesses the implementation of community service orders (CSO) in Mozambique between 2015 and 2019. It examines its use by the courts and implementation by the Department for Corrections. The findings point to several implementation problems, such as its infrequent if not rare use by the courts as well as challenges in monitoring offenders by the Service for Alternatives to Imprisonment. A number of systemic problems were found, such as the lack of management, procedural guidelines, and training; understaffing, and a serious lack of material and financial resources necessary for the effective implementation of CSO. Regardless of a new legal framework, it is submitted that valuable lessons need to be taken from the period under review. Based on the findings, the report concludes with recommendations to address the shortcomings.

Este relatório resume a análise da questão da disponibilização da assistência jurídica bem como de programas de reabilitação e reinserção social de crianças em conflito com a lei no país. O estudo foi feito a nível nacional, tendo sido escolhidas as províncias de Maputo, Sofala e Nampula como representativas das três regiões do país. O estudo foi possível com a colaboração do Serviço Nacional Penitenciário, Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Ministério do Género, Criança e Acção Social, Procuradoria Geral da Republica e o Instituto de Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados de Moçambique. Para ter acesso a pesquisa na íntegra, podem enviar um email para reformar.researchformozambique@gmail.com

Este artigo avalia as consequências do Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro do Conselho Constitucional, que limita aos juízes a autoridade para ordenar a prisão preventiva para casos fora flagrante delito. Embora o Acórdão represente uma mudança progressiva na jurisprudência do mais alto tribunal de Moçambique, os juízes, procuradores e a polícia enfrentam desafios operacionais na implementação do Acórdão, em um país com uma população de mais de 28 milhões de pessoas. Em 2017, havia 344 juízes, 18 dos quais eram Juízes de Instrução Criminal, responsáveis pela emissão de mandados de captura para casos fora flagrante delito. Preocupações foram levantadas em relação à falta de recursos financeiros e logísticos para os procuradores, que são mandatados para monitorar a legalidade das detenções. Como o sistema de justiça criminal está com poucos recursos, a polícia precisa esperar que um juiz emita um mandado de captura para os casos fora flagrante delito. Apesar do Acórdão, prisões ilegais continuam a ocorrer, embora haja evidências anedóticas de que elas diminuíram. O Acórdão 4/CC/2013 esclareceu quem tem o poder de autorizar a prisão nesses casos, mas a situação está longe de ser resolvida.

This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order pre-trial detention for cases falling outside of flagrante delito (where the accused is caught in the act of committing the offence). Although the decision represents a progressive change in the jurisprudence of Mozambique’s highest court, judges, prosecutors and police encounter operational challenges in implementing the decision, in a country with a population of more than 28 million people. In 2017, there were 344 judges, 18 of which were Judges of Criminal Instruction, responsible for issuing warrants of arrest for cases outside of flagrante delito. Concerns were raised in relation to lack of financial and logistical resources for prosecutors, which are mandated to monitor the legality of police detention. As the criminal justice system is under-resourced, police officials have to wait for a judge to issue a warrant of arrest for cases falling outside of flagrante delito. Despite the decision, unlawful arrests continue to happen although there is anecdotal evidence that these have decreased. The 2013-decision has clarified who has the power to authorise arrest in these cases, but the situation is far from being resolved.

A corrupção tem sido frequentemente descrita como o maior obstáculo ao desenvolvimento de qualquer país. Moçambique se localiza entre os países mais corruptos da África e do mundo. Em 2017, o Índice de Percepção da Corrupção classificou Moçambique no 153º lugar dentre 180 países. Dados da Transparência Internacional referem que, em 2016, 40% dos cidadãos que interagiram com os órgãos de administração da justiça, teve que pagar subornos. Nos últimos anos, não se realizaram pesquisas profundas sobre a integridade no Judiciário no país, principalmente devido à negação institucional e resistência em lidar publicamente e falar sobre o assunto. Este artigo apresenta uma panorâmica do actual conhecimento sobre essa área e tem o objectivo de iniciar discussões sobre a integridade no sistema judiciário, sintetizar o conhecimento existente, identificar as lacunas e exigir futuras pesquisas para a produção de linhas de base que fortaleçam a integridade judiciária, em Moçambique. Cada vez mais se ouve a palavra “integridade pública” quando falamos de governação, instituições públicas e, especialmente, comportamentos de funcionários públicos. O conceito de integridade, ou mais precisamente a falta de integridade pública, frequentemente se encontra ligado à noção de “corrupção”. A integridade é considerada oposta à corrupção e a falta dela como causa de corrupção, enquanto não existe uma definição única e aceite internacionalmente de corrupção. A definição mais amplamente usada de corrupção se refere a “o abuso do poder público ou da posição pública para ganhos privados”. Moçambique assinou e ratificou a maioria dos instrumentos internacionais contra a corrupção, o mais importante dos quais é a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Constituição da República de Moçambique prevê, nos seus Artigos 134, 217, 218 e 219 o quadro constitucional sobre a integridade judicial. A primeira legislação específica que vem reforçar os mecanismos anti-corrupção foi adoptada em 2004 sob a forma de Lei Anti-corrupção, com a criação do Gabinete de Combate à Corrupção. As Leis da Probidade Pública, de Protecção de Vítimas, Testemunhas, Denunciantes e Peritos em Processos Criminais; e o novo Código Penal formam actualmente, o quadro legislativo sobre a matéria. A estrutura legislativa e institucional existe, mas precisa ser fortalecida para promover e maximizar a integridade e punir inequivocamente a corrupção e outras formas de má conduta pública. Os meios de comunicação informam diariamente sobre escândalos de corrupção, e alegações diferentes relativas a violações da integridade pública. Esse artigo revela que, entre Janeiro de 2017 a Outubro de 2018, 15 artigos informaram sobre questões relacionadas particularmente à integridade no Judiciário. Dentre estes, o reconhecimento da corrupção no sector e/ou reconhecimento da importância do fortalecimento da integridade no Judiciário; exemplos de corrupção no Judiciário e comportamento criminal envolvendo procuradores. Entretanto, o caminho do reconhecimento oficial da corrupção no judiciário para a plena implementação das leis e medidas em vigor é longo.

Corruption has been described as the major obstacle to development in any country. Mozambique is among the most corrupt countries in Africa and in the world. In 2017, the Corruption Perception Index placed in the 153rd position out of 180 countries. Data from Transparency International reports that, in 2016, 40% of all citizen interactions with the judicial system ended with a bribe being paid. Judicial integrity is under-researched as it is challenging to conduct empirical research on this topic in Mozambique. This is mainly due to institutional resistance to publicly address judicial integrity. The aim of this report is to reignite discussions on judicial integrity, synthesising available knowledge on the subject, identifying knowledge gaps, and calling for more in-depth research to strengthen judicial integrity in the country. The concept of “public integrity” is often used in discourses about governance, public institutions and especially the behaviour of public officials. Integrity, or more precisely the lack of public integrity, is often equated with the notion of “corruption”. Integrity is considered the opposite of corruption, and the lack of integrity as a cause of corruption, while there is no single, internationally accepted definition of corruption. The most widely used definition is “the abuse of public office or public position for private gain”. Mozambique has signed and ratified most of the international instruments against corruption, the most important being the UN Convention against Corruption. The Constitution provides, in its articles 134, 217, 218 and 219 the constitutional framework on the judicial integrity. The first ever corruption specific legislation was adopted in 2004 as the Anti-Corruption Law, with the creation of the Central Office to Combat Corruption. The Public Probity Law, the Protection of Victims, Witnesses, Whistleblowers and Experts in Criminal Proceedings Law and the new Penal Code compose, today, the legislative framework on the matter. The legal and institutional structure exists, however this should be reinforced to promote and integrity and punish corruption and other forms of public misconduct. The media reports daily on corruption scandals and different allegations concerning violations of public integrity. This article reveals that, between January 2017 and October 2018, 15 articles reported on issues specifically relating to judicial integrity. Among those, acknowledgment of corruption in the sector and/or an acknowledgment of the importance of strengthening judicial integrity; examples of corruption in the judicial sector and criminal behaviour involving prosecutors. However, the path from the official recognition of judicial corruption to the full implementation of laws and measures in place is a long one

O estudo Crianças em Conflito com a Lei em Moçambique, realizado pelo Centro de Estudos Sociais Aquino de Bragança (CESAB) e o Africa Criminal Justice Reform (ACJR) da Universidade de Western Cape, foi publicado pela Procuradoria-Geral da República.

O trabalho da JOINT, preparado pela REFORMAR, em Inglês e Português, contém quatro diferentes relatórios sobre democracia participativa, direitos de pessoas com deficiência, direitos da comunidade LGBT e direitos das crianças. O trabalho é uma ferramenta para o governo e outras organizações da sociedade civil.

Este relatório pretende chamar a atenção para a ausência do Relatório do Estado e pressionar o governo a cumprir suas obrigações de relatório e outras obrigações substantivas, conforme exigido pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Esperamos também que este relatório ajude e contribua para futuras submissões da sociedade civil sobre o assunto.

This article assesses developments in the prevention and eradication of torture in Mozambique. Despite several positive efforts and advances made, acts of torture and other cruel, inhuman and degrading treatment and punishment are still perpetrated by members of the security forces, especially police officials, often with impunity. The culture of impunity for such serious offences is a direct threat to human rights and the rule of law in the country and seriously compromises the country’s public integrity. Two issues are of deep concern and require more efforts by the state, namely: a) addressing impunity and ensuring prompt and impartial investigations of all allegations of torture and other ill-treatment, and b) protecting victims and providing the necessary restitution, rehabilitation and compensation. In conclusion we provide recommendations on how to improve the situation. These are: engaging in outreach and advocacy; improving and strengthening the national legislative framework; strengthening institutions; developing mechanisms for the reporting of torture: monitoring and evaluating existing reporting mechanisms; improving conditions of detention; establishing effective oversight over places of detention, and by maintaining records to improve transparency and availability of information.

Este artigo avalia a evolução na prevenção e erradicação da tortura em Moçambique. Apesar de vários esforços positivos e avanços, actos de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos e degradantes ainda são perpetrados por membros das forças de segurança, especialmente forças policiais, muitas vezes com impunidade. A cultura de impunidade para crimes graves é uma ameaça directa aos direitos humanos e ao estado de direito no país e compromete seriamente a integridade pública do país. Existem duas questões de grande preocupação e exigem mais esforços do Estado, nomeadamente: a) abordar a impunidade e assegurar investigações rápidas e imparciais de todas as alegações de tortura e outros maus-tratos e b) proteger as vítimas e providenciar a restituição, reabilitação e compensação. Em conclusão, fornecemos recomendações sobre como melhorar a situação. Estas são: engajar-se na divulgação e na advocacia; melhorar e reforçar o quadro legislativo nacional; o fortalecimento das instituições; o desenvolvimento de mecanismos para denúncias de tortura: monitoria e avaliação de mecanismos de denúncias existentes; melhorar as condições de detenção; estabelecer uma supervisão efectiva sobre locais de detenção e manter registos para melhorar a transparência e a disponibilidade de informações.

The publication of this report is intended to draw attention to the absence of the State Report and place pressure on the government to comply with its reporting obligations and other substantive obligations as required by the ICCPR. We also hope that this report will help and contribute to future civil society submissions on the matter.

Sumário Executivo

Com um efectivo de 20.000 membros – considerando ainda verídicos os dados de 2003 – a Polícia da República de Moçambique (PRM) tem aproximadamente 1 agente para cada 1.250 cidadãos. Um número pequeno para prevenir e combater a criminalidade de um país de mais de 25 milhões de pessoas. Mas se o baixo efectivo é uma grande fragilidade, a dimensão militarizada da acção policial é que é motivo de grande preocupação, na medida em que, em muitas ocasiões, limita o exercício de cidadania. ‘Reprimir’ tem sido a palavra mais pronunciada pelos porta-vozes da PRM a nível nacional. O CIP foi atrás das origens desta atitude na acção policial: a formação policial. O CIP trabalhou nas duas entidades que formam polícias em Moçambique, nomeadamente a Escola de Formação Básica de Matalane e a Academia de Ciências Policiais (ACIPOL). O CIP problematizou a formação policial a partir da análise dos standards internacionais que foram, nos anos, ratificados pelo país, passando pela legislação doméstica em matéria policial até à observação de alguns elementos-chave da formação. E, de modo particular, a duração da formação, a parte curricular, o treino prático bem assim como as características dos formadores. A formação policial é um campo bastante inexplorado em todo o continente africano, marcado por falta de dados oficiais, publicamente disponíveis, e dificuldade de acesso directo às informações. Mesmo assim, o trabalho realizado permite concluir que a formação militar domina a preparação da polícia.

This paper explores the implications of the Guidelines and the similarities and differences between Angola and Mozambique with regard to arrest, police custody and pre-trial detention.