Artigos acadêmicos e relatórios de pesquisas

Crianças em Conflito com a Lei - Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social
Author: Tina
Published: Jan 22, 2020

Este relatório resume a análise da questão da disponibilização da assistência jurídica bem como de programas de reabilitação e reinserção social de crianças em conflito com a lei no país. O estudo foi feito a nível nacional, tendo sido escolhidas as províncias de Maputo, Sofala e Nampula como representativas das três regiões do país. O estudo foi possível com a colaboração do Serviço Nacional Penitenciário, Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Ministério do Género, Criança e Acção Social, Procuradoria Geral da Republica e o Instituto de Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados de Moçambique. Para ter acesso a pesquisa na íntegra, podem enviar um email para reformar.researchformozambique@gmail.com

Poderes de detenção limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O impacto do Acórdão 4/CC/2013
Author: Tina
Published: Oct 31, 2019

Este artigo avalia as consequências do Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro do Conselho Constitucional, que limita aos juízes a autoridade para ordenar a prisão preventiva para casos fora flagrante delito. Embora o Acórdão represente uma mudança progressiva na jurisprudência do mais alto tribunal de Moçambique, os juízes, procuradores e a polícia enfrentam desafios operacionais na implementação do Acórdão, em um país com uma população de mais de 28 milhões de pessoas. Em 2017, havia 344 juízes, 18 dos quais eram Juízes de Instrução Criminal, responsáveis pela emissão de mandados de captura para casos fora flagrante delito. Preocupações foram levantadas em relação à falta de recursos financeiros e logísticos para os procuradores, que são mandatados para monitorar a legalidade das detenções. Como o sistema de justiça criminal está com poucos recursos, a polícia precisa esperar que um juiz emita um mandado de captura para os casos fora flagrante delito. Apesar do Acórdão, prisões ilegais continuam a ocorrer, embora haja evidências anedóticas de que elas diminuíram. O Acórdão 4/CC/2013 esclareceu quem tem o poder de autorizar a prisão nesses casos, mas a situação está longe de ser resolvida.

Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision
Author: Tina
Published: Sep 20, 2019

This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order pre-trial detention for cases falling outside of flagrante delito (where the accused is caught in the act of committing the offence). Although the decision represents a progressive change in the jurisprudence of Mozambique’s highest court, judges, prosecutors and police encounter operational challenges in implementing the decision, in a country with a population of more than 28 million people. In 2017, there were 344 judges, 18 of which were Judges of Criminal Instruction, responsible for issuing warrants of arrest for cases outside of flagrante delito. Concerns were raised in relation to lack of financial and logistical resources for prosecutors, which are mandated to monitor the legality of police detention. As the criminal justice system is under-resourced, police officials have to wait for a judge to issue a warrant of arrest for cases falling outside of flagrante delito. Despite the decision, unlawful arrests continue to happen although there is anecdotal evidence that these have decreased. The 2013-decision has clarified who has the power to authorise arrest in these cases, but the situation is far from being resolved.

Análise de algumas Questões a volta da Integridade no Judiciário em Moçambique
Author: Vanja
Published: May 01, 2019

A corrupção tem sido frequentemente descrita como o maior obstáculo ao desenvolvimento de qualquer país. Moçambique se localiza entre os países mais corruptos da África e do mundo. Em 2017, o Índice de Percepção da Corrupção classificou Moçambique no 153º lugar dentre 180 países. Dados da Transparência Internacional referem que, em 2016, 40% dos cidadãos que interagiram com os órgãos de administração da justiça, teve que pagar subornos. Nos últimos anos, não se realizaram pesquisas profundas sobre a integridade no Judiciário no país, principalmente devido à negação institucional e resistência em lidar publicamente e falar sobre o assunto. Este artigo apresenta uma panorâmica do actual conhecimento sobre essa área e tem o objectivo de iniciar discussões sobre a integridade no sistema judiciário, sintetizar o conhecimento existente, identificar as lacunas e exigir futuras pesquisas para a produção de linhas de base que fortaleçam a integridade judiciária, em Moçambique. Cada vez mais se ouve a palavra “integridade pública” quando falamos de governação, instituições públicas e, especialmente, comportamentos de funcionários públicos. O conceito de integridade, ou mais precisamente a falta de integridade pública, frequentemente se encontra ligado à noção de “corrupção”. A integridade é considerada oposta à corrupção e a falta dela como causa de corrupção, enquanto não existe uma definição única e aceite internacionalmente de corrupção. A definição mais amplamente usada de corrupção se refere a “o abuso do poder público ou da posição pública para ganhos privados”. Moçambique assinou e ratificou a maioria dos instrumentos internacionais contra a corrupção, o mais importante dos quais é a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Constituição da República de Moçambique prevê, nos seus Artigos 134, 217, 218 e 219 o quadro constitucional sobre a integridade judicial. A primeira legislação específica que vem reforçar os mecanismos anti-corrupção foi adoptada em 2004 sob a forma de Lei Anti-corrupção, com a criação do Gabinete de Combate à Corrupção. As Leis da Probidade Pública, de Protecção de Vítimas, Testemunhas, Denunciantes e Peritos em Processos Criminais; e o novo Código Penal formam actualmente, o quadro legislativo sobre a matéria. A estrutura legislativa e institucional existe, mas precisa ser fortalecida para promover e maximizar a integridade e punir inequivocamente a corrupção e outras formas de má conduta pública. Os meios de comunicação informam diariamente sobre escândalos de corrupção, e alegações diferentes relativas a violações da integridade pública. Esse artigo revela que, entre Janeiro de 2017 a Outubro de 2018, 15 artigos informaram sobre questões relacionadas particularmente à integridade no Judiciário. Dentre estes, o reconhecimento da corrupção no sector e/ou reconhecimento da importância do fortalecimento da integridade no Judiciário; exemplos de corrupção no Judiciário e comportamento criminal envolvendo procuradores. Entretanto, o caminho do reconhecimento oficial da corrupção no judiciário para a plena implementação das leis e medidas em vigor é longo.

An Assessment of some Aspects of Judicial Integrity in Mozambique
Author: Vanja
Published: Apr 28, 2019

Corruption has been described as the major obstacle to development in any country. Mozambique is among the most corrupt countries in Africa and in the world. In 2017, the Corruption Perception Index placed in the 153rd position out of 180 countries. Data from Transparency International reports that, in 2016, 40% of all citizen interactions with the judicial system ended with a bribe being paid. Judicial integrity is under-researched as it is challenging to conduct empirical research on this topic in Mozambique. This is mainly due to institutional resistance to publicly address judicial integrity. The aim of this report is to reignite discussions on judicial integrity, synthesising available knowledge on the subject, identifying knowledge gaps, and calling for more in-depth research to strengthen judicial integrity in the country. The concept of “public integrity” is often used in discourses about governance, public institutions and especially the behaviour of public officials. Integrity, or more precisely the lack of public integrity, is often equated with the notion of “corruption”. Integrity is considered the opposite of corruption, and the lack of integrity as a cause of corruption, while there is no single, internationally accepted definition of corruption. The most widely used definition is “the abuse of public office or public position for private gain”. Mozambique has signed and ratified most of the international instruments against corruption, the most important being the UN Convention against Corruption. The Constitution provides, in its articles 134, 217, 218 and 219 the constitutional framework on the judicial integrity. The first ever corruption specific legislation was adopted in 2004 as the Anti-Corruption Law, with the creation of the Central Office to Combat Corruption. The Public Probity Law, the Protection of Victims, Witnesses, Whistleblowers and Experts in Criminal Proceedings Law and the new Penal Code compose, today, the legislative framework on the matter. The legal and institutional structure exists, however this should be reinforced to promote and integrity and punish corruption and other forms of public misconduct. The media reports daily on corruption scandals and different allegations concerning violations of public integrity. This article reveals that, between January 2017 and October 2018, 15 articles reported on issues specifically relating to judicial integrity. Among those, acknowledgment of corruption in the sector and/or an acknowledgment of the importance of strengthening judicial integrity; examples of corruption in the judicial sector and criminal behaviour involving prosecutors. However, the path from the official recognition of judicial corruption to the full implementation of laws and measures in place is a long one

Moçambique - Relatório temático sobre justiça criminal no âmbito da revisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Author: Tina
Published: Jul 18, 2018

Este relatório pretende chamar a atenção para a ausência do Relatório do Estado e pressionar o governo a cumprir suas obrigações de relatório e outras obrigações substantivas, conforme exigido pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Esperamos também que este relatório ajude e contribua para futuras submissões da sociedade civil sobre o assunto.

Desenvolvimentos na abordagem da tortura em Moçambique. Um relatório situacional
Author: Tina
Published: Mar 15, 2018

Este artigo avalia a evolução na prevenção e erradicação da tortura em Moçambique. Apesar de vários esforços positivos e avanços, actos de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos e degradantes ainda são perpetrados por membros das forças de segurança, especialmente forças policiais, muitas vezes com impunidade. A cultura de impunidade para crimes graves é uma ameaça directa aos direitos humanos e ao estado de direito no país e compromete seriamente a integridade pública do país. Existem duas questões de grande preocupação e exigem mais esforços do Estado, nomeadamente: a) abordar a impunidade e assegurar investigações rápidas e imparciais de todas as alegações de tortura e outros maus-tratos e b) proteger as vítimas e providenciar a restituição, reabilitação e compensação. Em conclusão, fornecemos recomendações sobre como melhorar a situação. Estas são: engajar-se na divulgação e na advocacia; melhorar e reforçar o quadro legislativo nacional; o fortalecimento das instituições; o desenvolvimento de mecanismos para denúncias de tortura: monitoria e avaliação de mecanismos de denúncias existentes; melhorar as condições de detenção; estabelecer uma supervisão efectiva sobre locais de detenção e manter registos para melhorar a transparência e a disponibilidade de informações.

Mozambique Thematic Report on the Implementation of the ICCPR in relation to criminal justice. In preparation for the Civil Society Submission to the United Nations Human Rights Committee
Author: Tina
Published: Mar 01, 2018

The publication of this report is intended to draw attention to the absence of the State Report and place pressure on the government to comply with its reporting obligations and other substantive obligations as required by the ICCPR. We also hope that this report will help and contribute to future civil society submissions on the matter.

Em Matalane e na ACIPOL a Militarização da Formação Policial é Preocupante. Afecta o exercício de cidadania
Author: Adriano Nuvunga
Published: May 15, 2016

Com um efectivo de 20.000 membros – considerando ainda verídicos os dados de 2003 – a Polícia da República de Moçambique (PRM) tem aproximadamente 1 agente para cada 1.250 cidadãos. Um número pequeno para prevenir e combater a criminalidade de um país de mais de 25 milhões de pessoas. Mas se o baixo efectivo é uma grande fragilidade, a dimensão militarizada da acção policial é que é motivo de grande preocupação, na medida em que, em muitas ocasiões, limita o exercício de cidadania. ‘Reprimir’ tem sido a palavra mais pronunciada pelos porta-vozes da PRM a nível nacional. O CIP foi atrás das origens desta atitude na acção policial: a formação policial. O CIP trabalhou nas duas entidades que formam polícias em Moçambique, nomeadamente a Escola de Formação Básica de Matalane e a Academia de Ciências Policiais (ACIPOL). O CIP problematizou a formação policial a partir da análise dos standards internacionais que foram, nos anos, ratificados pelo país, passando pela legislação doméstica em matéria policial até à observação de alguns elementos-chave da formação. E, de modo particular, a duração da formação, a parte curricular, o treino prático bem assim como as características dos formadores. A formação policial é um campo bastante inexplorado em todo o continente africano, marcado por falta de dados oficiais, publicamente disponíveis, e dificuldade de acesso directo às informações. Mesmo assim, o trabalho realizado permite concluir que a formação militar domina a preparação da polícia.