Consulta regional para criar o guia prático sobre uma abordagem do Direito Penal baseada nos Direitos Humanos

A Directora da REFORMAR- Research for Mozambique,- Tina Lorizzo, participa da consulta regional para criar o guia prático sobre uma abordagem do Direito Penal baseada nos direitos humanos para promover a descriminalização das condutas associadas a pobreza, aos sem-abrigo e ao estatuto social. O evento ocorre em Nairobi entre 5 e 6 de Junho. O evento é organizado pelo Instituto de Estudos da Commonwealth (ICws), a Comissão Internacional de Juristas (ICJ) e o Secretariado da Commonwealth (ComSec). Em todo mundo, as comunidades marginalizadas estão desproporcionalmente representadas nos sistemas de justiça criminal. Aqueles que vivem na pobreza e os sem-abrigo são criminalizados através de leis sobre pequenos delitos, por exemplo: vadiagem, comércio informal, incapacidade de pagar as dívidas, entre outros. A aplicação destes “crimes” obstrui os sistemas de justiça criminal, causando atrasos insustentáveis nos processos sem abordar as causas profundas da pobreza, dos sem-abrigo e do estatuto social. Este guia vai basear-se em boas práticas internacionais e regionais e as campanhas para descriminalizar condutas associadas a pobreza, aos sem-abrigo e ao estatuto social. No primeiro dia do evento, 05 de Junho, foi feita a introdução do projecto, onde procurou-se explicar o objectivo do guia para profissionais. A consulta iniciou imediatamente no primeiro dia, perguntando aos participantes qual é o quadro legal internacional e regional aplicado à justiça criminal sobre a matéria. Durante o segundo dia serão compartilhadas quais são os exemplos de ofensas criminais relacionadas à pobreza, pessoas sem-abrigo e estatuto social e qual o papel dos magistrados, advogados, defensores públicos e organizações da sociedade civil. Participam da consulta representantes de organizações de países como, Lesotho, Quénia, Nigéria, Africa do Sul, Malawi, Eswatini, Tanzânia e Ghana.