Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
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Decreto n.º 34/1997 de 21 de Outubro
Decreto n.º 34/1997 de 21 de Outubro
É criado o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria.
Decreto-34_97.pdf
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