Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
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Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936
Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936
Lei da Organização Penitenciária
Decreto Lei 29-643 de 1936 Org. Penitenciaria.pdf
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