Pesquisa, formação e advocacia em matérias de justiça criminal e direitos humanos na África Lusófona
Toggle navigation
Home
Sobre a REFORMAR
Notícias
Publicações
Documentos diversos
Links úteis
Contactos
You are here:
Home
Documentos diversos
Lei n. 26/2019, de 27 de Dezembro
Lei n. 26/2019, de 27 de Dezembro
Código de Execução das Penas
Lei 26-2019 - Aprova o Codigo de Execucao das Penas.pdf
— 811 KB