Lei 23/2014, de 23 de Setembro

Lei da Revisão Pontual da Li nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária

application/pdf Lei nº. 242014 de 23 de Setembro - Lei da Revisão pontual da Lei nº 24-2007 de 20 Agosto- Lei da Organização Judiciária (1).pdf — 261 KB