A REFORMAR lança o relatório sobre Restrições da Covid-19 e seu Impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos em Moçambique
O estudo “Restrições da COVID-19 e o impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos - Resultados sobre Quénia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia” foi oficialmente lançado em Moçambique, na Sede Central do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (Av. Karl Marx 815), na passada Sexta-feira, dia 2 de Setembro de 2022. O evento, fruto da colaboração entre a REFORMAR, a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ) viu a participação do Prof. Lukas Muntingh, Kristen Petersen e Janelle Mangwanda, pesquisadoras do ACJR e da Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR. Representou o CFJJ a Dra. Sheila Cossa, Directora Adjunta. Convidados para o evento magistrados judiciais e do Ministério Publico, representantes da Ordem dos Advogados (OAM), IPAJ, Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), Polícia da República de Moçambique (PRM), Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Organizações da Sociedade Civil. O Professor Lukas Muntingh apresentou a visão geral do estudo, sublinhando as mudanças dos quadros legais nacionais que forma aplicadas durante a pandemia; o impacto das decisões dos governos não apenas para os sistemas de justiça criminal, mas também para os direitos socioeconómicos das populações. A proclamação de estados de emergência e/o estados de desastre por parte dos governos criaram as possibilidades de promulgar novas leis ordinárias e regulamentos que limitaram as liberdades fundamentais das pessoas. A segunda oradora, Janelle Mangwanda explanou sobre as consequências socioeconómicas das medidas COVID-19. A pesquisadora destacou quanto o recolher obrigatório e os confinamentos afectaram a vida das pessoas, em especial quem já viviam em condições de pobreza e maior vulnerabilidade. Efeitos ainda gravosos subiram as pessoas que trabalhavam na economia informal, mas também quem viu perder o próprio emprego em estabelecimentos comercias, de entretenimento, que tiveram que fechar. A terceira oradora foi a Kristen Petersen que debruçou sobre o impacto da COVID-19 no sistema de justiça criminal. Os tribunais deram priorização a casos “urgentes”, terminologia que criou nos juízes problemas em decidir o que era considerado urgente ou não. No Quénia, advogados foram excluídos da lista de serviços essências, o que atrasou processos criminais e afectou o acesso a justiça para as vitimas dos crimes. Coube a Dra. Tina Lorizzo a apresentação sobre as restrições da COVID-19 e o impacto para justiça criminal e direitos humanos em Moçambique. O quadro legal em vigor durante a pandemia, as medidas impostas pelo governo e suas implicações foram objecto de análise. Lorizzo concentrou, entretanto, a sua apresentação nos impactos que a Covid-19 teve no sistema criminal, olhando, em particular, à actuação da policia e dos tribunais. Em três meses, entre Abril e Junho de 2020, cerca de 1000 pessoas foram condenadas no País pelo crime de desobediência, mostrando quanto a Lei de Amnistia e Perdão que tinha sido promulgada em Março de 2020 não surtiu os efeitos desejados. A superlotação continuou a representar um problema costante durante a pandemia e o SERNAP teve de lidar não apenas com a entrada de novo reclusos encarcerados para não ter respeitados as medidas de prevenção e combate a Covid-19, mas também com a gestão interna de estabelecimentos já superlotados. Um debate seguiu às apresentações que, como o estudo mostra, deixou claro que lições devem ser aprendidas do tempo da pandemia. As respostas dos governos a uma pandemia como o Covid-19 devem priorizar o respeito pelos direitos humanos das pessoas, evitar as soluções de natureza de justiça criminal para responder a eventos de saúde publica e envolver a população na tomada de decisões para que as respostar sejam mais respeitosas dos contextos sociais onde estas devem ser aplicadas.