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Moçambique - Relatório Temático sobre a Implementação do PIDCP em relação à justiça criminal Em preparação para a Submissão da Sociedade Civil ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas

Em Novembro de 2017, Moçambique deveria ter apresentado o Relatório do Estado sobre a Implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) para o período compreendido entre 2013 e 2017. Em preparação para o relatório alternativo da sociedade civil, a REFORMAR recolheu dados sobre a implementação do PIDCP em relação a questões de justiça criminal. Enquanto a submissão da sociedade civil ao Comité de Direitos Humanos pretende responder ao Relatório do Estado, o Governo moçambicano ainda não apresentou o relatório. Portanto, a publicação deste relatório destina-se a chamar a atenção para a ausência do Relatório do Estado e pressionar o Governo a cumprir as suas obrigações, conforme exigido pelo PIDCP. Esperamos também que este relatório ajude e contribua para futuras submissões da sociedade civil sobre o mesmo assunto.