COMUNICADO: O Conselho Constitucional, considera que condições privilegiadas de prisão para os ricos, é uma excepção ao princípio da não discriminação

Leiam na íntegra a Petição apresentada pela Dra. Alice Mabota: https://reformar.co.mz/publicacoes/peticao-ao-conselho-constitucional-de-mocambique-contra-as-condicoes-privilegiadas-de-prisao-para-os-ricos.pdf    e o ACÓRDÃO 14/CC/2023: https://reformar.co.mz/documentos-diversos/acordao-sobre-a-peticao.pdf/view?fbclid=IwAR3y1GXFSCNMCruIf4FYfFSqyXlmeOImPoXpIwNs3sciH03XzF8oPS7dkxg     para melhor análise.