Lei n.º 3/2013, de 16 de Janeiro – Criação do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP)

A Lei n.º 3/2013 cria o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) como órgão do Estado responsável pela administração do sistema penitenciário em Moçambique. A lei define as atribuições, princípios de funcionamento e estrutura do SERNAP, estabelecendo o seu papel na execução das penas e medidas privativas de liberdade, na gestão dos estabelecimentos penitenciários e na promoção da reinserção social das pessoas privadas de liberdade, em conformidade com a legalidade, os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.