30 anos da Convenção dos Direitos da Criança Hotel Rovuma, 20 de Novembro de 2019

Sob o lema: “Proteger os Direitos da Criança é Abrir um Horizonte de Sonhos”, as organizações da sociedade civil Rede Came, Rede da Criança e ROSC organizaram no dia 20 de Novembro de 2019, um evento de comemoração dos 30 anos da Convenção dos Direitos da Criança. O evento teve o apoio da Diakonia, Save the Children, Right to Play, FDC e ChildFund.

A ocasião foi oportuna para  debater os progressos no âmbito dos direitos da criança assim como os contínuos desafios e possíveis soluções. O evento previu duas sessões de apresentações. A primeira sessão contou com a participação da Directora Nacional do Ministério de Género, Criança e Acção Social (MGCAS), representante do UNICEF, o Presidente Nacional do Parlamento Infantil e o representante da Rede da Criança. Nesta sessão, a directora do MGCAS destacou que acções para o cumprimento dos compromissos da Convenção dos Direitos da Criança estão sendo avançadas como é o caso do aumento do número de Gabinetes de Atendimento à Família e Menores Vitima de Violência Domestica de 2015 em 2009 para 285 em 2016, pese embora ainda existam vários desafios como o alargamento da cobertura dos programas de segurança social básica e a responsabilização das famílias na protecção das crianças. O presidente do Parlamento Infantil destacou de forma sistemática aspectos positivos, negativos e sugestões em torno de áreas como a educação, saúde, nutrição, segurança e meio ambiente. A representante do UNICEF deixou ficar em geral as principais áreas de preocupação e recomendações do comité sobre Direitos da Criança para o Estado Moçambicano.  

A segunda e última sessão foi dedicada à apresentação de três recentes estudos das organizações organizadoras do evento, em particular sobre crianças em conflito com a lei, o impacto socioeconómico dos casamentos prematuros e gravidezes precoces e trabalho infantil no cento e norte do país.  

A Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR – Research for Mozambique, autora do estudo “Crianças em Conflito com a Lei – Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social” que produziu para a Rede da Criança destacou que todas as instituições parte da pesquisa (o Instituto de patrocínio e Assistência Jurídica - IPAJ, o Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP, o Instituto de Assistência Jurídica - IAJ da Ordem dos Advogados de Moçambique e a Procuradoria) não têm departamentos especializados e pessoal designado para trabalhar com crianças/menores em conflito com a lei, assim como tem uma escassez ou falta de formações específicas sobre a matéria. No Estabelecimento Penitenciário de Reabilitação Juvenil de Boane não existe uma escola que as crianças/menores possam frequentar enquanto encarceradas, não protegendo o direito dessas crianças à educação, reconhecido pelas normas internacionais e pelo artigo 88 da Constituição da Republica de Moçambique. A criação de uma plataforma de trabalho com o envolvimento de vários intervenientes governamentais e não governamentais deveria ser criada e apoiada para implementar o quadro jurídico em âmbito de justiça juvenil e advogar para a sua melhoria.