Workshop sobre Crianças em Conflito com a Lei

No dia 20 de Março de 2019, a Organização não governamental Meninos de Moçambique que apoia crianças de rua e na rua, realizou, em colaboração com a Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP), um workshop com o tema “Crianças em Conflito com a Lei”, cujo objectivo é levar recomendações desses encontros de reflexão a nível da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) de modo a criar um ambiente saudável nos ordenamentos jurídicos dos países pertencentes a Comunidade sobre a promoção dos direitos da criança. O workshop teve lugar na Cidade de Maputo – Kaya Kwanga. A preocupação pelas “crianças em conflito com a lei”, que refere-se a qualquer pessoa com menos de 18 anos que entre em contacto com o sistema de justiça como resultado de ser suspeito ou acusado de cometer um crime (incluímos também menores entre 18 e 21 anos de idade), vem de um trabalho feito pela Procuradoria da República (PGR), com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e o Centro de Estudos Aquino de Bagança (CESAB) intitulado Crianças em Conflito com a Lei: A Procura de uma Estratégia de Protecção. O estudo procurou entender como crianças imputáveis (aquelas que tenham idade igual ou superior aos 16 anos) e inimputáveis são tratadas pela administração da justiça com que entram em contacto, bem como definir estratégias/soluções de acesso a justiça por parte desse grupo de crianças. O estudo foi feito em 2014 e publicado só em 2018 pela Procuradoria da Republica. O estudo teve o financiamento da UNICEF. O evento contou com a participação de algumas instituições governamentais como o Ministério do Género Criança e Acção Social, funcionários do Serviço e Reabilitação e Reinserção Social de alguns estabelecimentos penitenciários como é o caso do Estabelecimento Penitenciário Provincial de Maputo e o Estabelecimento Penitenciário Especial de Recuperação Juvenil de Boane e Policia da Republica de Moçambique. O evento teve como oradora a Dra. Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR – Research for Mozambique, pesquisadora do estudo em questão. Na sua apresentação, a oradora fez uma breve apresentação do estudo e frisou o aumento de crianças encarceradas no pais pois, na altura do estudo, as crianças e menores (16 a 21 anos) perfaziam um total de 9% da população carcerária e em 2018 essa percentagem subiu para 15%. E, a questão que se coloca é: por que esse numero subiu? Entre as causas podem ser destacadas o aumento da criminalidade e ou não uso das medidas alternativas a prisão, entradas em vigor com o novo Código Penal, em 2015. Não só a questão das estatísticas foi destacada, mas também o tratamento em si que estas crianças recebem em várias fazes da justiça, a começar pela esquadra da polícia onde quase sempre ficam mais de 48 horas, em violação do estipulado no art. 311 do Código do Processo Penal. Em sede de julgamentos, há casos de menores que não conhecem ou não sabem quem são os seus defensores. Nas prisões/estabelecimentos penitenciários enfrenta-se o grande e grave problema da superlotação que consequentemente culmina na não separação entre os reclusos mais velhos das crianças/menores bem como a falta de programas eficazes de reabilitação e reinserção social. Depois da apresentação, seguiu-se a parte das contribuições. O Dr. Colaço, sociólogo e docente universitário, interviu no sentido de que os menores não deviam estar nas mãos da justiça e, é papel da comunidade educar os mesmos de modo a reduzir o número crescente de reclusões. Realçou também o facto dos centros ou zonas de lazer onde as crianças deviam ocupar-se e divertir-se estão constantemente a ser substituídos em zonas de comércio. Outro interveniente destacou a importância de falar-se da liberdade (seja física ou psicológica) como uma das principais demonstrações do direito da criança. Outra questão relevante que foi levantada é o recorrente uso da detenção nos casos em que a polícia devia em primeiro lugar investigar de modo a averiguar a veracidade dos factos apresentados. Destacou também a importância do papel dos Tribunais Comunitários, pois os juízes comunitários por pertencerem a comunidade, conhecem os principais problemas desta bem como a forma de vida que estas crianças levam, suas dificuldades e tipos de família, pois muitas vezes estes menores provêm de famílias desestruturadas. As recomendações do evento serão apresentadas ao Conselho dos Ministros da Justiça, a nível da CPLP.