Detenção sem mandado em Moçambique. Diretrizes contra detenções arbitrárias e ilegais

Esta folha informativa trata do poder de deter sem mandado em Moçambique. O Acórdão 4/CC/2013 de 17 de setembro do Conselho Constitucional resultou em mudanças significativas sobre quem pode deter sem mandado, reduzindo assim o risco de detenções arbitrárias. Essas mudanças e outros desenvolvimentos são um bom presságio para a reforma do sistema de justiça criminal. No entanto, constrangimentos de recursos afectam substancialmente o sistema de justiça criminal moçambicano em geral e,especificamente, o cumprimento da decisão de 2013 do Conselho Constitucional.

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