Formação sobre Policiamento Democrático em Moçambique - Nampula

Nos últimos anos, pesquisas conduzidas pela REFORMAR e ACJR mostraram os constantes desafios que a Polícia e seus membros enfrentam para cumprir a sua missão de forma eficaz e eficiente. Em 2020, as discussões durante as capacitações e seminários com membros da Polícia em Maputo, Sofala e Nampula apontaram, entre outros aspectos, que:

1. O acesso à justiça nas fases de detenção e custódia policial é limitado. Advogados e paralegais não têm acesso aos seus clientes e, se tiverem, também não recebem acesso ou tratamento adequado nas esquadras de polícia;
2. A Polícia carece de meios e recursos materiais para cumprir a sua missão. A escassez de recursos deve ser vista em conjunto com os critérios considerados para a alocação de recursos por áreas geográficas;
3. Existem situações relacionadas com detenções fora flagrante delito em que a polícia viola as regras. Entretanto, a ausência de um mandado, especialmente em áreas onde não há juízes, é inevitável, mas contrária à lei e que
4. Os modelos de treinamento policial precisam ser ajustados e os processos de recrutamento e selecção mudados, para levar em consideração as mudanças legais e sociais.

O perfil das pessoas, suas motivações devem ser levados em consideração. A formação deve seguir modelos que privilegiem as competências e a resolução de problemas em contextos reais de trabalho, ao invés de reproduzir apenas modelos teóricos e fixos de formação.

Para melhor analisar estes desafios e os demais, a ACJR criou um quadro teórico chamado de Policiamento Democrático. O Policiamento Democrático significa pelo menos:

1. A obediência da Polícia ao Estado de Direito;
2. Responsabilização da Polícia; e
3. Justiça processual por parte da Polícia ao serviço do público.

O quadro do policiamento democrático apresenta-se tendo como base dois tipos de variáveis: de entrada (Conhecimento, Eficácia e eficiência, Ética e responsabilidade, Direitos humanos, Agentes da Polícia como cidadãos) e as variáveis de saída (Objectividade, Responsividade e Empatia). Através destes factores, o produto ao qual se pretende chegar, é a Confiança para com a Polícia, que daria um resultado final, representado pela Legitimidade da mesma.

O policiamento deve basear-se, inclusive, na adesão e na protecção dos Direitos Humanos, e nos valores de transparência, igualdade e justiça. Os direitos de todas as pessoas, incluindo os suspeitos, estão consagrados na Constituição.

A este respeito, em Dezembro de 2020, o novo Código de Execução das Penas (CEP) entrou em vigor, substituindo o Decreto n.º 26643 de 1936. O CEP regula as condições de detenção em estabelecimentos penitenciários, mas é aplicável também à execução da detenção em custódia policial, conforme estabelece o n..º 2 do artigo 1 do CEP.

O artigo 5 do CEP determina que a ‘execução das penas e medidas de segurança e dos que se encontram em regime de detenção, realiza-se em absoluto respeito pela dignidade da pessoa humana, assente nos princípios fundamentais consagrados da Constituição da República de Moçambique, nos Instrumentos de Direito Internacional e nas demais leis.

Considerando estes pressupostos, a formação tem como objectivo geral de contribuir para o fortalecimento das práticas de policiamento democrático em Moçambique. Objectivo específico é reduzir o risco de prisão e detenção ilegal.

A formação abrangerá o seguinte:

• Introdução e discussão a estrutura do policiamento democrático assim, todos os participantes treinados são apresentados aos conceitos de Policiamento Democrático.
• Apresentação do quadro legal, nacional assim como internacional sobre a Polícia e policiamento.
• Apresentação sobre o Código de Execução das Penas.
• Discussão de grupos e desenvolvimento do caminho a seguir para a concretização do policiamento democrático em Moçambique.

O workshop terá como grupo alvo 25 participantes sendo eles comandantes das esquadras de Polícia ou Oficiais de Permanência da Cidade de Nampula. O evento será semi-presencial com alguns formandos a participar remotamente, via plataforma digital Zoom Meeting.