Eventos

Formação sobre Policiamento Democrático em Moçambique
May 24, 2021 09:00 AM to May 25, 2021 12:00 PM
Author: REFORMAR
Published: May 17, 2021

A Reformar- Research for Mozambique e a Africa Criminal Justice Reform (ACJR), com a colaboração do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) organizam, entre os dias 24 e 25 de Maio de 2021, na Sala de Conferências do CFJJ, na Província de Maputo, uma Formação sobre o Policiamento Democrático. Nos últimos anos, pesquisas conduzidas pela REFORMAR e ACJR mostraram os constantes desafios que a Polícia e seus membros enfrentam para cumprir a sua missão de forma eficaz e eficiente. Em 2020, as discussões durante as capacitações e seminários com membros da Polícia em Maputo, Sofala e Nampula apontaram, entre outros aspectos, que 1. O acesso à justiça nas fases de detenção e custódia policial é limitado. 2. Advogados e paralegais não têm acesso aos seus clientes e, se tiverem, também não recebem acesso ou tratamento adequado nas esquadras de polícia; 3. A Polícia carece de meios e recursos materiais para cumprir a sua missão. A escassez de recursos deve ser vista em conjunto com os critérios considerados para a alocação de recursos por áreas geográficas; 4. Existem situações relacionadas com detenções fora flagrante delito em que a polícia viola as regras. Entretanto, a ausência de um mandado, especialmente em áreas onde não há juízes, é inevitável, mas contrária à lei e que 5. Os modelos de treinamento policial precisam ser ajustados e os processos de recrutamento e selecção mudados, para levar em consideração as mudanças legais e sociais. O perfil das pessoas, suas motivações devem ser levados em consideração. A formação deve seguir modelos que privilegiem as competências e a resolução de problemas em contextos reais de trabalho, ao invés de reproduzir apenas modelos teóricos e fixos de formação. Para melhor analisar estes desafios e os demais, a ACJR criou um quadro teórico chamado de Policiamento Democrático. O Policiamento Democrático significa pelo menos: (1) a obediência da Polícia ao Estado de Direito, (2) responsabilização da Polícia, e (3) justiça processual por parte da Polícia ao serviço do público. O quadro do policiamento democrático apresenta-se tendo como base dois tipos de variáveis: de entrada (Conhecimento, Eficácia e eficiência, Ética e responsabilidade, Direitos humanos, Agentes da Polícia como cidadãos) e as variáveis de saída (Objectividade, Responsividade e Empatia). Através destes factores, o produto ao qual se pretende chegar, é a Confiança para com a Polícia, que daria um resultado final, representado pela Legitimidade da mesma. O policiamento deve basear-se, inclusive, na adesão e na protecção dos Direitos Humanos, e nos valores de transparência, igualdade e justiça. Os direitos de todas as pessoas, incluindo os suspeitos, estão consagrados na Constituição. A este respeito, em Dezembro de 2020, o novo Código de Execução das Penas (CEP) entrou em vigor, substituindo o Decreto n.o 26643 de 1936. O CEP regula as condições de detenção em estabelecimentos penitenciários, mas é aplicável também à execução da detenção em custodia policial, conforme estabelece o n.o 2 do art. 1 do CEP. O artigo 5 do CEP determina que a ‘execução das penas e medidas de segurança e dos que se encontram em regime de detenção, realiza-se em absoluto respeito pela dignidade da pessoa humana, assente nos princípios fundamentais consagrados da Constituição da República de Moçambique, nos Instrumentos de Direito Internacional e nas demais leis’. Considerando estes pressupostos, a formação tem como objectivo geral de contribuir para o fortalecimento das práticas de policiamento democrático em Moçambique. Objectivo específico é reduzir o risco de prisão e detenção ilegal A formação abrangerá o seguinte: • Introdução e discussão a estrutura do policiamento democrático assim, todos os participantes treinados são apresentados aos conceitos de Policiamento Democrático. • Apresentação do quadro legal, nacional assim como internacional sobre a Polícia e policiamento. • Apresentação sobre o Código de Execução das Penas. • Discussão de grupos e desenvolvimento do caminho a seguir para a concretização do policiamento democrático em Moçambique. O workshop terá como grupo alvo 30 participantes entre formadores da Academia de Ciências Policiais (ACIPOL), da Escola Básica de Matalane e comandantes das esquadras de Polícia. O evento será presencial.

Um Ano com a Covid-19: Lições para a Justiça Criminal
Mar 30, 2021 from 09:00 AM to 11:00 AM
Author: Ministerio da Justica Assuntos Constitucionais e Religiosos
Published: Mar 25, 2021

O dia 30 de Março de 2021, marcará um ano após o primeiro Decreto sob o Estado de Emergência, que foi imposto em todo o território nacional, a causa da pandemia da Covid-19, com vista a implementação de medidas de contenção da rápida propagação do virus. Ao longo deste ano, vários foram os decretos que introduziam, de entre várias medidas de prevenção, punições para quem desobedecesse aos mesmos. As medidas introduzidas pelo Governo afectaram a vida diária da sociedade em geral, incluindo o trabalho das instituições que devem servir e proteger a nossa sociedade. Pessoas em contacto e em conflito com a lei foram amplamente afectadas durante esses tempos difíceis, assim como nossas instituições de justiça. O objectivo do evento é reunir percepções de todas as partes interessadas no sistema de justiça criminal do país, reflectir sobre o ano passado e compartilhar as licções aprendidas. Como a COVID-19 continua fazendo parte de nossas vidas, e provavelmente o fará por algum tempo no futuro, também desejamos criar novas formas de colaboração, tornando nossas instituições mais fortes e a justiça mais acessível, apesar da crise. Infelizmente, não se trata de um marco que recordamos com alegria, pois muitas vidas foram perdidas ao longo desde ano, entretanto, alguns ensinamentos podem ser importantes para o futuro.

Webinário sobre Direito dos Reclusos ao Voto em África
Nov 19, 2020 from 10:00 AM to 11:30 AM
Author: ACJR
Published: Nov 16, 2020

“A universalidade do direito ao voto é importante não apenas para a nacionalidade e a democracia. O voto de cada cidadão é um símbolo de dignidade e de pessoalidade. Literalmente, diz que todos contam.” - [Sachs J, paragraph 17, August and Another v Electoral Commission and Others 1999]. Em termos gerais, o sufrágio universal refere-se ao direito dos cidadãos adultos de votar. No entanto, esse direito sempre foi mais ou menos restrito, nas democracias. Ser maior de idade, ter mente sã e não ser um recluso condenado, são alguns exemplos de restrições. Os defensores da extensão dos direitos de voto aos reclusos, contam com os padrões de direitos humanos internacionais, regionais e domésticos, que reconhecem a participação política como um direito humano fundamental. Em África, o direito dos reclusos ao voto foi discutido com sucesso nos tribunais da África do Sul, Malawi, Gana, Quênia, Nigéria, Zâmbia e Uganda. Em Moçambique, embora os tribunais ainda não tenham tratado do assunto, foi apresentado um pedido ao Provedor de Justiça e à Comissão Nacional dos Direitos Humanos para se pronunciarem sobre o assunto e foi dada uma recomendação para a implementação de medidas que permitam aos reclusos votar em futuras eleições. No decurso de 2020, 21 países Africanos deviam realizar eleições, no entanto, apenas nove ocorreram como resultado da pandemia do Coronavírus. Curiosamente, no Malawi, um dos poucos países africanos que prosseguiu com as eleições e onde os reclusos têm direito a voto, uma eleição presidencial repetida ocorreu em Junho de 2020 e os reclusos receberam equipamento de protecção individual adequado contra a COVID-19, que lhes permitiu votar, apesar da pandemia. Mesmo quando os tribunais permitem que os reclusos votem, os atrasos na regulamentação da legislação e as limitações de recursos são frequentemente citados pelos governos como razões para impedir os reclusos de votar. Este webinário refletirá sobre o estado da situação em relação ao direito dos reclusos de votar na África e também lançará uma luz sobre as eleições no futuro próximo, como em Uganda e Zâmbia, programadas para 2021. Pretendemos revisar como os países podem enfrentar alguns dos desafios do direito dos reclusos de votar. Facilitador: Janelle Mangwanda (ACJR) Palestrantes: •Tina Lorizzo – REFORMAR (Mozambique) •Victor Mhango – CHREAA (Malawi) •Lukas Muntingh – ACJR (South Africa) •Peter Davis Mutesasira – Uganda Christian University (Uganda)

Fórum de Articulação para Implementação das Penas Não Privativas de Liberdade
Oct 07, 2020 from 08:30 AM to 12:45 PM
Author: SERNAP
Published: Oct 05, 2020

A REFORMAR irá participar do Fórum de Articulação para Implementação das Penas Alternativas à Pena de Prisão, organizado pelo SERNAP. O evento terá lugar no dia 07 de Outubro de 2020, no Centro de Conferências Joaquim Chissano. A REFORMAR irá apresentar o artigo sobre as Alternativas à Prisão em Moçambique bem como os resultados da pesquisa em torno da implementação do Trabalho socialmente Útil entre os anos 2015 e 2019.

Seminários Formativos sobre Direitos Humanos Aplicados à Justiça Criminal na Província de Nampula
Sep 22, 2020 09:00 AM to Sep 24, 2020 01:00 PM
Author: REFORMAR
Published: Sep 15, 2020

A REFORMAR – Research for Mozambique, em colaboração com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR), organiza três Seminários Formativos, sobre Direitos Humanos Aplicados à Justiça Criminal, em parceria com o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ), na Província de Nampula. O primeiro evento terá lugar no dia 22 de Setembro de 2020, entre as 09h:00 e 13h:00, com o tema “O Papel da Polícia no Estado de Direito Democrático. Perspectivas e Desafios”. Este evento irá abordar fundamentalmente o quadro conceptual da Polícia Democrática e as actividades sobre o impacto do Acórdão 4/CC/2013 na actuação do trabalho da Polícia, Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O segundo evento terá lugar no dia 23 de Setembro de 2020, entre as 09h:00 e 13h:00, com o tema “Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva”. Neste evento, será apresentado de forma detalhada o impacto socioeconómico da prisão preventiva em Moçambique, mas também será feita uma análise comparativa do impacto na Zâmbia e Quénia. Por fim, o terceiro evento terá lugar no dia 24 de Setembro de 2020, entre as 09h:00 e 13h:00, com o tema “Crianças em Conflito com a Lei”. Este evento focará particularmente as crianças encarceradas e a necessidade de divulgar o quadro legal internacional e nacional sobre a matéria, assim como apresentação dos resultados finais das pesquisas feita para a Rede da Criança.

Crianças em Conflito com a Lei
Aug 13, 2020 from 01:00 PM to 04:00 PM
Author: Rosa
Published: Aug 06, 2020

Seminário III: Este seminário focará particularmente as crianças encarceradas e a necessidade de divulgar o quadro legal internacional e nacional sobre a matéria, assim como apresentação dos resultados finais das pesquisas feita para a Rede da Criança. Em todo o mundo, o tratamento de crianças/menores em conflito com a lei mudou extensivamente nos últimos vinte anos, devido ao movimento comprometido com o reconhecimento, expansão e maior protecção dos direitos das crianças. A progressiva e crescente legislação contribuiu para a necessidade da mudança no sistema de intervenção para as crianças/menores que cometem crimes. Em Moçambique, houve desenvolvimentos significativos a este respeito, no entanto, as crianças/menores em conflito com a lei continuam a ser uma população vulnerável cujos direitos, muitas vezes, não são plenamente observados

Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva
Aug 04, 2020 from 10:00 AM to 12:00 PM
Author: Rosa
Published: Aug 01, 2020

Seminário II: Neste evento, será apresentado de forma detalhada o impacto socioeconómico da prisão preventiva em Moçambique, mas também será feita uma análise comparativa do impacto no Quénia e Zâmbia. Em muitos países, a lei permite a prisão preventiva de indivíduos antes do julgamento. A lei permite esta prisão geralmente para garantir a comparência do acusado em julgamento. O Estudo de Impacto Socioeconómico da Detenção Prejudicial no Quénia, Zâmbia e Moçambique procura confirmar e quantificar o impacto socioeconómico da prisão preventiva nos detidos, suas famílias, e agregados nos principais centros urbanos dos três países.

O Papel da Polícia no Estado de Direito Democrático. Perspectivas e Desafios
Jul 28, 2020 from 10:00 AM to 01:00 PM
Author: Rosa
Published: Jul 23, 2020

Seminário I: Este evento irá abordar fundamentalmente o quadro conceptual da Polícia Democrática e as actividades sobre o impacto do Acórdão 4/CC/2013 na actuação do trabalho da Polícia, Magistrados Judiciais e do Ministério Público

Seminários Formativos online, sobre Direitos Humanos Aplicados à Justiça Criminal na Província de Sofala
Jul 28, 2020 10:10 AM to Aug 11, 2020 11:50 AM
Author: Rosa
Published: Jul 21, 2020

A REFORMAR – Research for Mozambique, em colaboração com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR), organiza três Seminários Formativos online, sobre Direitos Humanos Aplicados à Justiça Criminal, em parceria com o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ), na Província de Sofala. O primeiro evento terá lugar no dia 28 de Julho de 2020, entre as 10h:10min e 12:00horas, com o tema “O Papel da Polícia no Estado de Direito Democrático. Perspectivas e Desafios”. Este evento irá abordar fundamentalmente o quadro conceptual da Polícia Democrática e as actividades sobre o impacto do Acórdão 4/CC/2013 na actuação do trabalho da Polícia, Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O segundo evento terá lugar no dia 04 de Agosto de 2020, entre as 10h:10min e 12:00horas, com o tema “Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva”. Neste evento, será apresentado de forma detalhada o impacto socioeconómico da prisão preventiva em Moçambique, mas também será feita uma análise comparativa do impacto na Zâmbia e Quénia. Por fim, o terceiro evento terá lugar no dia 11 de Agosto de 2020, entre as 10h:10min e 11h:50min, com o tema “Crianças em Conflito com a Lei”. Este evento focará particularmente as crianças encarceradas e a necessidade de divulgar o quadro legal internacional e nacional sobre a matéria, assim como apresentação dos resultados finais das pesquisas feita para a Rede da Criança. Os eventos serão realizados através da plataforma Zoom Meeting.

Formação sobre a Aplicação do Acórdão 04/CC/2013, de 17 de Setembro
Feb 21, 2020 from 09:00 AM to 03:00 PM
Author: Rosa
Published: Feb 19, 2020

A REFORMAR – Research for Mozambique, em colaboração com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR), organiza uma formação em parceria com o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ), sobre a aplicação do Acórdão 04/CC/2013, de 17 de Setembro. O lançamento do artigo “Poderes de Detenção Limitados Pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O Impacto do Acórdão 04/CC/2013, de 17 de Setembro”, realizado no passado dia 15 de Outubro de 2019 no CFJJ, constatou a necessidade de capacitar os actores da justiça na compreensão do Acórdão, de modo que o mesmo seja cumprido na sua íntegra. Em primeiro lugar, o Acórdão teve um impacto na atuação da Policia da República de Moçambique, que, a partir da decisão do Conselho Constitucional, deve atender um mandado de captura para deter fora flagrante delito. A formação será direccionada a um grupo de 60 pessoas, dentre eles, 20 quadros da Academia de Ciências Policiais (ACIPOL), 20 quadros da Escola Básica de Matalane e 20 quadros do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). A formação será realizada através da apresentação do quadro internacional dos direitos humanos em matéria de detenções, o quadro legal nacional, seguido por exercícios práticos de simulação de casos de flagrante delito, quase flagrante delito e fora do flagrante delito. Data: 21 de Fevereiro de 2020, das 09:00h às 15:00h. Local: Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, a Cidade da Matola – Maputo.

Apresentação do Artigo "Poderes de detenção limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique - o impacto do Acórdão 4/CC/2013"
Nov 15, 2019 from 02:00 PM to 03:00 PM Matola, Centro de Formação Jurídica e Judiciaria
Author: Tina
Published: Nov 05, 2019

O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) em parceria com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e a REFORMAR – Research for Mozambique organizam, no dia 15 de Novembro de 2019, pelas 14 horas, na Sala de Conferências do CFJJ, na Cidade da Matola, o lançamento do artigo "Poderes de deter limitados pelo Conselho Constitucional - O impacto do Acórdão 4/CC/2013. Em Moçambique, o Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro, que trata dos poderes de detenção, recebeu respostas positivas ao nível nacional e regional, pois representa uma jurisprudência progressiva sobre direitos humanos e o sistema de justiça criminal. A decisão lida com a detenção e prisão preventiva, que geralmente colocam as pessoas presas sob o maior risco de violações dos direitos humanos. Pesquisas realizadas por organizações internacionais e regionais constataram que o respeito pelos direitos humanos das pessoas presas e detidas estão em risco em todo o mundo. Em toda a África, os preventivos são mais propensos a sofrer tortura e outros maus-tratos do que as pessoas condenadas. O Acórdão restringe aos juízes o poder de ordenar a prisão preventiva para casos fora flagrante delito. A decisão do Conselho Constitucional visava mudar o trabalho da polícia, dos tribunais bem como do Ministério Público. Seis anos passaram desde que a decisão foi deliberada e este artigo questiona se a decisão cumpriu suas intenções, por um lado, e o que foi observado em relação à sua implementação, por outro lado. Particularmente a polícia e o Ministério Público, a princípio reagiram apenas ao que se percebia como a remoção de poderes. Essas reacções imediatas e mais emocionais foram seguidas por preocupações e desafios reais a nível operacional, num país com uma população de mais de 28 milhões de pessoas. Um dos mais preocupantes desafios é a escassez de juízes para lidar com o grande número de casos fora flagrante delito em todo o país. Estatisticamente, em 2017, havia 344 juízes, dos quais 18 eram Juízes de Instrução Criminal, responsáveis pela emissão de mandados de captura. Preocupações foram levantadas também em relação à exiguidade de recursos financeiros e logísticos para os procuradores, que são mandatados para monitorar a legalidade das detenções. Como o sistema de justiça criminal carece de recursos, como acima referido, a polícia acaba esperando por muito tempo até que o juiz emita um mandado de prisão para os casos fora flagrante delito. Apesar da decisão, prisões e detenções ilegais continuam a ocorrer, embora haja evidências anedóticas de que elas diminuíram. O Acórdão 4/CC/2013 esclareceu quem tem o poder de autorizar a detenção nesses casos, mas a situação está longe de ser resolvida. O lançamento do artigo pretende introduzir e discutir o problema de prisões e detenções ilegais e arbitrárias, identificando estratégias de combate pelos diferentes pilares de administração da justiça. O lançamento terá como grupo alvo de 60 participantes entre a Policia da República de Moçambique, Magistrados Judiciais e do Ministério Publico, jornalistas, advogados e assistentes jurídicos, o Ministério do Interior, Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Gabinete do Provedor da Justiça e Comissários da CNDH, a comunidade acadêmica e organizações da sociedade civil.

Workshop sobre “O Papel da Policia no Estado de Direito Democrático: Desafios e Possibilidades”
Mar 27, 2019 08:30 AM to Mar 28, 2019 04:00 PM Maputo, Hotel Afrin
Author: Tina
Published: Mar 21, 2019

A Comissão Nacional dos Direitos Humanos em parceria com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e a REFORMAR – Research for Mozambique e com a colaboração do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) organizam, entre os dias 27 a 28 de Março de 2019, na Sala de Conferências do Hotel Afrin, na Cidade de Maputo, um Workshop, sobre “O Papel da Policia no Estado de Direito Democrático: Desafios e Possibilidades”.

ACJR publica um relatório sobre a Detenção em Isolamento em Quénia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia
Jul 23, 2021 11:00 PM to Jul 24, 2021 12:00 AM
Author: Tina
Published: Oct 25, 2018

O relatório da ACJR explora o quadro legal sobre a detenção em isolamento de cinco Países Africanos (Quénia, Malawi, Moçambique, África do Sul e Zâmbia). O efeito de longos períodos de isolamento demonstrou ter impactos severos no bem-estar mental e físico de um recluso. O Comitê de Direitos Humanos da ONU detectou que o uso da detenção em isolamento prolongada pode ser considerado tortura ou tratamento e punição cruel, desumana ou degradante, em violação ao Artigo 7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Em Dezembro de 2015, a Assembleia Geral da ONU adotou as novas Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, também conhecidas como Regras de Nelson Mandela. As Regras de 2015 abordam uma falha fundamental na protecção e tratamento de pessoas em centros de detenção, pois, pela primeira vez, estabelecem normas e limitações sobre o uso da detenção em isolamento. Em Moçambique, o quadro legal sobre a detenção em isolamento está desactualizado, sendo de 1936. Uma proposta de revisão do Decreto Lei 26.643 lei aguarda aprovação. Entretanto as disposições actuais permitem usar a detenção em isolamento para além dos prazos permitidos pelas Regras de 2015 (22 horas e mais de 15 dias isolamento prolongado). Os direitos dos reclusos não se aplicam, no seu todo, aos que estão em isolamento. Restrições são aplicadas em relação ao acesso ao ar livre e ao exercício físico assim como à dieta e direito à visitas. O relatório conclui que há grandes áreas de não conformidade de Moçambique assim como dos outros, com a nova legislação internacional e isso requer uma urgente atenção

Encontro de Reflexão sobre o impacto do Acordão 4/CC/2013 de 17 de Setembro
Jul 06, 2018 Maputo, Procuradoria da República
Author: Tina
Published: Jul 05, 2018

A REFORMAR – Research for Mozambique em parceria com a Procuradoria-Geral da República realiza um encontro de reflexão sobre o impacto do Acórdão nr. 04/CC72013, de 17 de Setembro, para aferir o grau da sua implementação pelo Ministério Público, pelo judicial e pela Polícia da República de Moçambique.

Seminario sobre a Prevenção da Tortura
Oct 10, 2017 09:00 AM to Oct 11, 2017 03:00 PM Matola, Centro de Formação Jurídica e Judiciaria
Author: Tina
Published: Jun 20, 2018

Prevenir a tortura é uma das quatro obrigações de um Estado que ratifica a Convenção contra a Tortura. Prevenir significa formar, rever políticas e regulamentos assim como vedar a comercialização de instrumentos que podem ser usados como meios de tortura. No primeiro dia do Seminário sobre a Prevenção da tortura em Moçambique, os apresentadores foram o Prof. Muntingh da ACJR, a Dra Alice Mabote da Liga dos Direitos Humanos, Dr. Cumbana do SERNIC e o Dr. Bitone da CNDH.

Formação para organizações da sociedade civil moçambicana
Jun 25, 2018 09:00 AM to Jun 28, 2018 03:00 PM Belville, Dullah Omar Institute
Author: Tina
Published: Jun 20, 2018

A Africa Criminal Justice Reform, em parceria com a REFORMAR, treina organizações da sociedade civil moçambicana, em metodologias de pesquisa e obrigações de documentar sobre direitos humanos.

Conferencia Continental sobre o Acesso à Justiça para as Crianças em África
May 08, 2018 09:00 AM to May 11, 2018 05:00 PM
Author: Tina
Published: May 08, 2018

Participação da REFORMAR/ACJR na Conferencia Continental sobre o Acesso à Justiça para as Crianças em África. A apresentação vai abordar o impacto da criminalização da pobreza no acesso à justiça para as crianças. Enquanto Moçambique aboliu crimes como a vadiagem e mendicidade, com o novo Código Penal, outros países Africanos continuam a aplicar leis que tendo origem no tempo colonial, são consideradas obsoletas e desadaptadas para os tempos actuais.