CICLO DE SEMINÁRIOS FORMATIVOS SOBRE DIREITOS HUMANOS APLICADOS À JUSTIÇA CRIMINAL PARA A I COMISSÃO DA ASSSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nos últimos cinco anos, a REFORMAR – Research for Mozambique e a Africa Criminal Justice Reform (ACJR), vem desenvolvendo vários trabalhos de pesquisas, formações e advocacia em torno dos direitos humanos na área da justiça criminal.  De entre vários trabalhos, destacam-se: as pesquisas sobre a prisão preventiva, seu uso excessivo e seu impacto socioeconómico; o pedido de posicionamento ao Provedor de Justiça e à Comissão Nacional de Direitos Humanos, em relação ao direito do recluso ao voto; o quadro conceptual sobre a polícia democrática; o impacto do Acórdão 4/CC/2013 do Conselho Constitucional na actuação do trabalho da polícia, magistrados judiciais e do Ministério Público, e as pesquisas e formações aos diferentes actores de justiça criminal sobre crianças em conflito com a lei, em particular aquelas encarceradas, e a pesquisa sobre a implementação do trabalho socialmente útil, como alternativas à prisão, entre outros. Policia, magistrados judiciais e do Ministério Publico, advogados e assistentes do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica, agentes penitenciários são os actores que, regularmente, tem recebido formações e capacitações em torno das problemáticas ligadas aos direitos humanos aplicados à justiça criminal.   Entretanto, parlamentares, no âmbito do papel de fiscalizadores da legislação, são peças fundamentais entre os actores do poder legislativo. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, em particular, também designada por I Comissão da Assembleia da República, segundo o artigo 1 do artigo 85 da Lei 17/2013, tem de entre outras, as seguintes competências:  • Exercício dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos, consagrados na Constituição; • Valores inerentes ao direitos humanos e implementação, a nível interno, das convenções internacionais de que Moçambique é signatário; • Cultura do respeito e cumprimento da lei, diligencias, no sentido de reposição da legalidade, sempre que ela se mostre violada; • Desenvolvimento do sistema de administração da justiça e acompanhamento das actividades dos serviços penitenciários.  Neste contexto, a REFORMAR organiza um ciclo de seminários sobre Direitos Humanos aplicados à Justiça Criminal, nos quais pretende abordar os seguintes temas:  • O quadro teórico da polícia democrática. Neste tema pretende-se destacar as várias variáveis pelas quais a polícia se responsabiliza na sua actuação, de tal modo que chegue a um produto, que é a confiança. Esta confiança por sua vez, confere o resultado final: a legitimidade da polícia;  • As alternativas à prisão, o seu novo quadro legal entre desafios e novas perspectivas; e • A temática sobre a justiça juvenil.   O objectivo neste tema é trazer os princípios internacionais para tratamento das crianças que se envolvem em actos que conflituam com a lei bem como compartilhar os vários desafios que foram encontrados nas recentes pesquisas, realizadas pela REFORMAR.  Considerando o papel da I Comissão de legislador, bem como de acompanhamento das actividades dos serviços penitenciários, é de extrema importância, que os deputados da I Comissão, possam ampliar os seus conhecimentos nestas matérias supra citadas.   Objectivos A presente proposta de seminários tem como objectivo geral fortalecer a capacidade do parlamento de fiscalizar a legislação existente, propor novos documentos legislativos em linha com os direitos humanos e responsabilizar o executivo quando necessário.   Objectivos específicos são:  • Enriquecer o conhecimento dos deputados da I Comissão da Assembleia da República em matérias de direitos humanos aplicados à justiça criminal;  • Desenvolver soluções/sugestões para melhorar o cumprimento do quadro legal existente em matérias de direitos humanos aplicados à justiça criminal; • Traçar estratégias para implementação das soluções que serão desenvolvidas.   Resultados Esperados  Com os seguintes seminários, a REFORMAR espera que todos os participantes, ao fim dos três dias de seminários, possam ter aprimorado os seus conhecimentos e sensibilidades em direitos humanos, de modo a, efectivamente, tornar o sistema de justiça moçambicano mais humano e em conformidade com o quadro internacional sobre os direitos humanos, nas matérias acima mencionadas.   Metodologia  As formações serão realizadas através de apresentações de vários temas relacionados aos direitos humanos aplicados à justiça criminal. Uma componente comparativa será inserida no segundo tema, enquanto debates irão permitir compartilhar oportunidades e desafios em torno das matérias citadas. Será assunto transversal durante os três dias do evento, compreender e melhorar a relação entre a I Comissão Parlamentar e a sociedade civil. Os eventos decorrerão entre os dias 26 e 27 de Outubro de 2020, no hotel Southern Sun.