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O Serviço Nacional Penitenciário vai limitar as visitas nas cadeias como medida de prevenção da propagação do coronavírus. Os familiares poderão deixar refeições, mas não terão acesso aos reclusos.

SOCIEDADE CIVIL EXIGE QUE OS RECLUSOS TENHAM DIREITO AO VOTO

Estudo Comparação sobre Constitucionalidade da Legislação Penal e Penitenciaria; Constitucionalidade da Legislação Penal e Penitenciaria em Moçambique. Estudo de Comparação sobre Caução; Estudo sobre Caução em Moçambique.