Documentos diversos

Lei n. 09/2017, de 21 de Julho

Author: República de Moçambique

Published:

Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público

Lei n. 3/2011, de 11 de Janeiro

Author: República de Moçambique

Published:

Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei nº.7/2009, de 11 de Março

Author: República de Moçambique

Published:

Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto

Author: República de Moçambique

Published:

Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio