Documentos diversos

Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 04, 2007

Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Carta de Banjul
Author: Loury
Published:

A Carta de Banjul estabelece uma série de direitos e liberdades para os povos e indivíduos em África, refletindo os valores e princípios compartilhados pelos Estados-membros da União Africana

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