Author: República de Moçambique
Published: Jul 26, 2017
Lei da Revisão Pontual da Li nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária
Documentos diversos
Author: Guiné-Bissau
Published: Jun 21, 2017
Author: República de Moçambique
Published: Jun 21, 2017
Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH
Author: Conselho Constitucional
Published: Jun 16, 2017
Author: República de Moçambique
Published: Jun 14, 2017
Lei da Organização Penitenciária
Author: República de Moçambique
Published: Jun 13, 2017
Política Prisional
Author: Tribunal Supremo
Published: Jun 08, 2017
Author: República de Moçambique
Published: Jun 06, 2017
Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP
Author: República de Moçambique
Published: Jun 02, 2017
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
Author: PRM
Published: Jun 02, 2017
Author: República de Moçambique
Published: Jun 01, 2017
Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM
Author: Republica de Mocambique
Published: May 09, 2017
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
