Author: República de Moçambique
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Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público
Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público
Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio