Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento do Terrorismo e revoga o Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho.
A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.
A Lei n.º 7/2001, de 7 de Julho é um diploma que altera a Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, com o objectivo de adequar o regime do direito à reunião e manifestação à Constituição e ao contexto político-social do país.
LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Aprova a lei das Telecomunica~es, e revoga a Lei 1'1014/99, de 1 de Novembro.
Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga a Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.
A Constituição da INTERPOL (ICPO-INTERPOL) é o documento que estabelece os princípios, objetivos e a estrutura da organização, adotada em 1956 e atualizada várias vezes, incluindo em 2023. A organização é estruturada em vários órgãos: a Assembleia Geral, que é o órgão supremo responsável por definir políticas e decisões; o Comité Executivo, que supervisiona a execução dessas decisões; o Secretariado Geral, encarregado da administração e implementação das políticas; os Gabinetes Centrais Nacionais, que conectam a INTERPOL às polícias nacionais; e a Comissão para o Controle de Arquivos, que garante a conformidade com os direitos humanos no processamento de dados. A Constituição serve como base legal e operacional para a cooperação policial internacional, incluindo a troca de informações, emissão de alertas e apoio a investigações transnacionais.
Este relatório analisa o quadro jurídico moçambicano, com foco nas leis que regulam a segurança, ordem pública e condutas criminais. A investigação revela como normas vagas e amplas têm sido utilizadas para limitar liberdades fundamentais, especialmente em contextos de instabilidade política e social. O estudo aborda temas como o uso da força pelas autoridades, criminalização de manifestações, vigilância digital e restrições à liberdade de imprensa. Com base em entrevistas e grupos focais realizados em Maputo, o relatório propõe reformas legais e institucionais que visam fortalecer o Estado de Direito e garantir maior proteção aos direitos humanos.
Este relatório examina o sistema jurídico da Côte d’Ivoire, destacando como leis herdadas do período colonial francês continuam a influenciar práticas legais atuais. A análise revela que muitas normas — como as relacionadas à ordem pública, difamação, terrorismo e manifestações — são vagas e aplicadas de forma seletiva, frequentemente contra opositores políticos, jornalistas e defensores de direitos humanos. O estudo também aborda reformas constitucionais, o uso de estados de emergência e a criminalização de comportamentos cotidianos. Com base em entrevistas e grupos focais realizados em Abidjan, o relatório propõe reformas legais e institucionais para alinhar o país aos padrões internacionais de direitos humanos.
Este relatório analisa como leis criminais, de segurança e outras normas excepcionais têm sido utilizadas no Burundi para restringir liberdades fundamentais. Através de uma abordagem comparativa com outros países africanos francófonos e lusófonos, o estudo revela práticas legais que limitam a liberdade de expressão, reunião e privacidade. Destaca ainda medidas controversas como a proibição de jogging em grupo e restrições à circulação de mulheres solteiras, apontando para a necessidade urgente de reformas jurídicas e maior alinhamento com os padrões internacionais de direitos humanos.
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
