A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual," mais conhecida como "Convenção de Lanzarote," representa um marco significativo no esforço internacional para prevenir e combater a exploração sexual e o abuso sexual de crianças
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação. Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é um acordo regional que promove a igualdade de género na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa que visa promover a igualdade entre os géneros de maneira concisa e abrangente.
As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os Direitos das Mulheres de 2004 - Ratificada em 2005 pela Resolução nº 28/2005 da Assembleia da República
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o Gabinete Central de Protecção à vítima.
A "Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado" representa um compromisso global crucial para prevenir e erradicar o desaparecimento forçado em todas as suas formas.
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
