Author: República de Moçambique
Published: Jan 13, 2020
Código de Execução das Penas
Código de Execução das Penas
Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária
A Constituição da República de Moçambique de 2004
Lei da revisão do Código Penal
Organização Penitenciaria (Prisional)
Lei da Polícia da República de Moçambique
Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária
Lei da Revisão Pontual da Li nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária