Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.
Lei da Amnistia e Perdão
Nomenclatura dos Estabelecimentos Penitenciários Regionais, Provinciais, Especiais, Distritais e Centros Penitenciários Abertos
Lei da Família
Lei das Sucessões
Lei de revisão do Código do Pocesso Penal
Lei de revisão Código Penal
Código de Execução das Penas
Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária
A Constituição da República de Moçambique de 2004
Lei da revisão do Código Penal
