Author: República de Moçambique
Published: May 11, 2020
Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.
Author: República de Moçambique
Published: Apr 15, 2020
Lei da Amnistia e Perdão
Author: República de Moçambique
Published: Jan 22, 2020
Nomenclatura dos Estabelecimentos Penitenciários Regionais, Provinciais, Especiais, Distritais e Centros Penitenciários Abertos
Author: República de Moçambique
Published: Jan 13, 2020
Lei da Família
Author: República de Moçambique
Published: Jan 13, 2020
Lei das Sucessões
Author: República de Moçambique
Published: Jan 13, 2020
Lei de revisão do Código do Pocesso Penal
Author: República de Moçambique
Published: Jan 13, 2020
Lei de revisão Código Penal
Author: República de Moçambique
Published: Jan 13, 2020
Código de Execução das Penas
Author: República de Moçambique
Published: Mar 20, 2019
Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária
Author: República de Moçambique
Published: Jun 14, 2018
A Constituição da República de Moçambique de 2004
Author: República de Moçambique
Published: Jun 14, 2018
Lei da revisão do Código Penal