Documentos diversos

Decreto n. 26/2020, de 8 de Maio de 2020
Author: República de Moçambique
Published: May 11, 2020

Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.

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