Documentos diversos

Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 11, 2017

Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

Lei n.º 3/2013, de 16 de Janeiro – Criação do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP)
Author: Loury
Published: Aug 02, 2016

A Lei n.º 3/2013 cria o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) como órgão do Estado responsável pela administração do sistema penitenciário em Moçambique. A lei define as atribuições, princípios de funcionamento e estrutura do SERNAP, estabelecendo o seu papel na execução das penas e medidas privativas de liberdade, na gestão dos estabelecimentos penitenciários e na promoção da reinserção social das pessoas privadas de liberdade, em conformidade com a legalidade, os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

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