Documentos diversos

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.

O Acórdão 4/CC/2013 do Conselho Constitucional foi considerado revolucionário no Continente Africano, tendo mudado o quadro legal sobre a detenção e prisão preventiva. O Conselho ordenou que, embora qualquer um possa prender uma pessoa no acto de cometer um crime (flagrante delito), apenas a autoridade judicial pode autorizar uma detenção fora flagrante delito. Procuradores, policiais e chefes administrativos foram despojados do poder de prender sem um mandado, salvo o flagrante delito. A decisão foi feita para pôr fim a prisões arbitrárias e outros abusos de poder. Portanto, a autorização de detenção foi colocada no Judiciário como um único órgão independente com tomada de decisão autônoma.

Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público

Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio

As Regras de Tóquio 1990 são diretrizes internacionais que definem padrões mínimos para o tratamento humanitário de pessoas não privadas de liberdade.

A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, é um documento histórico que proclama os direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas.

Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.