Documentos diversos

Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Author: República de Moçambique
Published: Jun 02, 2017

Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro

Decreto n. 27/99, de 24 de Maio
Author: República de Moçambique
Published: Jun 01, 2017

Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM

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