Author: República de Moçambique
Published: Jun 21, 2017
Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH
Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH
Lei da Organização Penitenciária
Política Prisional
Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança