Documentos diversos

Lei n. 11/2018, de 3 de Outubro

Author: República de Moçambique

Published: Mar 20, 2019

Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária

Constituição da República de Moçambique e a Lei n. 1/2018, de 12 de Junho (Lei da Revisão da Constituição da República de Moçambique)

Author: Republica de Mocambique

Published: Jul 10, 2018

Constituição da República de Moçambique

Author: República de Moçambique

Published: Jun 14, 2018

A Constituição da República de Moçambique de 2004

Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro

Author: República de Moçambique

Published: Jun 14, 2018

Lei da revisão do Código Penal

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela)

Author: ONU

Published: Jun 06, 2018

Decreto-Lei n. 2.6643, de 28 de Maio de 1936

Author: Republica de Mocambique

Published: May 16, 2018

Organização Penitenciaria (Prisional)

Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto

Author: Republica de Mocambique

Published: Mar 12, 2018

Lei da Polícia da República de Moçambique

Linha do Procurador - Moçambique

Author: Procuradoria-Geral da República

Published: Jan 01, 2018

Lei n. 23/2014, de 23 de Setembro

Author: República de Moçambique

Published: Jul 26, 2017

Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária

Lei 23/2014, de 23 de Setembro

Author: República de Moçambique

Published: Jul 26, 2017

Lei da Revisão Pontual da Li nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária

Constituição da Guiné Bissau - 1996

Author: Guiné-Bissau

Published: Jun 21, 2017

Decreto n. 13/2014, de 21 de Março

Author: República de Moçambique

Published: Jun 21, 2017

Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH