Documentos diversos

Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 11, 2017

Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Author: República de Moçambique
Published: Jan 04, 2007

Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Author: República de Moçambique
Published:

Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Acordão 4/CC/2013 de 17 de Setembro - Moçambique
Author: Conselho Constitucional
Published:

O Acórdão 4/CC/2013 do Conselho Constitucional foi considerado revolucionário no Continente Africano, tendo mudado o quadro legal sobre a detenção e prisão preventiva. O Conselho ordenou que, embora qualquer um possa prender uma pessoa no acto de cometer um crime (flagrante delito), apenas a autoridade judicial pode autorizar uma detenção fora flagrante delito. Procuradores, policiais e chefes administrativos foram despojados do poder de prender sem um mandado, salvo o flagrante delito. A decisão foi feita para pôr fim a prisões arbitrárias e outros abusos de poder. Portanto, a autorização de detenção foi colocada no Judiciário como um único órgão independente com tomada de decisão autônoma.

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