Author: República de Moçambique
Published: Jun 06, 2017
Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP
Documentos diversos
Author: República de Moçambique
Published: Jun 02, 2017
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
Author: PRM
Published: Jun 02, 2017
Author: República de Moçambique
Published: Jun 01, 2017
Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM
Author: Republica de Mocambique
Published: May 09, 2017
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
Author: Republica de Mocambique
Published: Mar 10, 2017
Author: ONU
Published: Mar 07, 2017
Author: República de Moçambique
Published: Jan 11, 2017
Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
Author: Angola
Published: Jun 07, 2016
Author: ONU
Published: Jun 06, 2016
Author: ONU
Published: Apr 04, 2016
Author: ONU
Published: Mar 09, 2016
