Documentos diversos

Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

O Acórdão 4/CC/2013 do Conselho Constitucional foi considerado revolucionário no Continente Africano, tendo mudado o quadro legal sobre a detenção e prisão preventiva. O Conselho ordenou que, embora qualquer um possa prender uma pessoa no acto de cometer um crime (flagrante delito), apenas a autoridade judicial pode autorizar uma detenção fora flagrante delito. Procuradores, policiais e chefes administrativos foram despojados do poder de prender sem um mandado, salvo o flagrante delito. A decisão foi feita para pôr fim a prisões arbitrárias e outros abusos de poder. Portanto, a autorização de detenção foi colocada no Judiciário como um único órgão independente com tomada de decisão autônoma.