Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento do Terrorismo e revoga o Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho.
A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.
A Lei n.º 7/2001, de 7 de Julho é um diploma que altera a Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, com o objectivo de adequar o regime do direito à reunião e manifestação à Constituição e ao contexto político-social do país.
LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Aprova a lei das Telecomunica~es, e revoga a Lei 1'1014/99, de 1 de Novembro.
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Este decreto altera e republica o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique (PRM), atualizando a estrutura, competências e funcionamento da instituição, em conformidade com as disposições legais vigentes.
Este decreto aprova o Estatuto Orgânico e o organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM), estabelecendo a estrutura organizacional, competências e funcionamento da instituição. A versão disponível refere-se à versão aprovada em 2014.
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação. Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o Gabinete Central de Protecção à vítima.
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário.
Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto
Natureza, atribuições, competências e mecanismos de funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada na 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989.
Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de 16 de Julho
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.o 42/2021, de 24 de Junho
Medidas de Execução Administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da Covid-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto nr. 36/2020, de 2 de Junho.
Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.
Lei da Amnistia e Perdão
Lei da Família
Lei das Sucessões
Lei de revisão do Código do Pocesso Penal
Lei de revisão Código Penal
Código de Execução das Penas
