Legislação nacional

Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Este decreto altera e republica o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique (PRM), atualizando a estrutura, competências e funcionamento da instituição, em conformidade com as disposições legais vigentes.

Este decreto aprova o Estatuto Orgânico e o organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM), estabelecendo a estrutura organizacional, competências e funcionamento da instituição. A versão disponível refere-se à versão aprovada em 2014.

Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação. Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o Gabinete Central de Protecção à vítima.

Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.

Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário.

Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto

Natureza, atribuições, competências e mecanismos de funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada na 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989.

Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de 16 de Julho

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.o 42/2021, de 24 de Junho

Medidas de Execução Administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da Covid-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto nr. 36/2020, de 2 de Junho.

Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.

Lei da Amnistia e Perdão

Lei da Família

Lei das Sucessões

Lei de revisão do Código do Pocesso Penal

Lei de revisão Código Penal

Código de Execução das Penas

Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária

A Constituição da República de Moçambique de 2004

Lei da revisão do Código Penal

Organização Penitenciaria (Prisional)

Lei da Polícia da República de Moçambique