Publicações

O presente trabalho sobre Crianças em Conflito com a Lei: Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social examina a provisão de assistência jurídica e a sua disponibilidade, bem como a provisão de serviços de reabilitação e reinserção social para crianças/menores em conflito com a lei, em Moçambique. O trabalho resultou da realização de avaliação documental de informações sobre o acesso à assistência jurídica e programas de reabilitação e reinserção social, bem como de um trabalho empírico realizado em três províncias do país: de Maputo, Sofala e Nampula, aqui consideradas representativas das regiões sul, centro e norte do país. O estudo foi realizado junto de cinco instituições de justiça, nomeadamente: o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), o Instituto de Acesso à Justiça (IAJ) da Ordem dos Advogados de Moçambique, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) e as respectivas Direcções Provinciais.

Artigo de opinião da jurista Rosa de Americe Cumbe, Publicado no jornal O País na edição de 23 de Dezembro de 2020

Artigo de opinião da Dra. Tina Lorizzo, publicado no jornal O País, na edição de 09 de Dezembro de 2020.

No âmbito da formação de formadores do novo pacote da legislação penal que entrará em vigor em finais de Dezembro do corrente ano, a Dra. Tina Lorizzo apresentou os resultados do estudo, levado a cabo pela REFORMAR e Africa Criminal Justice Reform (ACJR). As formações tiveram lugar nas províncias de Manica e Tete, nos dias 21 e 27 de Novembro de 2020, respectivamente.

A REFORMAR - Research for Mozambique tem o prazer de compartilhar a sua submissão, efectuada para o 3º Ciclo da Revisão Universal Periódica de Moçambique, em relação ao campo da justiça criminal no país.

Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências.

In December 2020 a revised Penal Code and new Criminal Procedure Code and Code on the Implementation of Penalties will enter into force in Mozambique. While substantial changes related to alternatives to imprisonment and specifically to community service will be introduced, this report assesses the implementation of community service orders (CSO) in Mozambique between 2015 and 2019. It examines its use by the courts and implementation by the Department for Corrections. The findings point to several implementation problems, such as its infrequent if not rare use by the courts as well as challenges in monitoring offenders by the Service for Alternatives to Imprisonment. A number of systemic problems were found, such as the lack of management, procedural guidelines, and training; understaffing, and a serious lack of material and financial resources necessary for the effective implementation of CSO. Regardless of a new legal framework, it is submitted that valuable lessons need to be taken from the period under review. Based on the findings, the report concludes with recommendations to address the shortcomings.

Artigo de opinião da Vanja Petrovic, publicado no jornal O País, na edição de 09 de Julho de 2020

No dia 15 de Junho de 2020, a REFORMAR enviou uma Carta Aberta para chamar a atenção do Governo, Assembleia da República e Tribunal Supremo, para alguns dos problemas que surgiram no sector de justiça criminal, consequência do Estado de Emergência.

On 15 June 2020, REFORMAR sent an Open Letter to draw the attention of the Government, the Assembly of the Republic and the Supreme Court to some of the problems that have arisen in the criminal justice sector, as a consequence of the State of Emergency.

Versão em língua portuguesa

As directrizes desta folha informam sobre as medidas tomadas nos tribunais e estabelecimentos penitenciários para prevenir a propagação do Covid19.