Documentos diversos

Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de 16 de Julho

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.o 42/2021, de 24 de Junho

O informe anual do Provedor da Justiça, de entre vários destaques contem o pedido de posicionamento da REFORMAR – Research for Mozambique, em relação ao direito de voto por parte dos reclusos. O Provedor, para o efeito, julgou procedente a queixa apresentada e por conseguinte, recomendado ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e ao Director Geral do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) para, nos próximos pleitos eleitorais, tomar todas providências necessárias com vista a reparar a ilegalidade reportada.

Este debate teve como objectivo fundamental a análise dos aspectos inerentes a actual Legislação e sua aplicação focalizando as Oportunidades e Desafios para Realização dos Direitos da Criança, com a finalidade de colher subsídios para melhoria nos âmbitos do Código Penal e Direitos das crianças onde foram conhecidos os principais aspectos do código que dizem respeito a criança; e dos procedimentos no tratamento da actual Legislação, para a reflexão sobre os Direitos da Criança em Moçambique a luz do Código Penal.

Medidas de Execução Administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da Covid-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto nr. 36/2020, de 2 de Junho.

Os três mapas mostram os Estabelecimentos Penitenciários Regionais, Especiais, Provinciais, Distritais e os Centros Abertos

Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n. 12/2020, de 2 de Abril, e n. 14/2020, de 9 de Abril.

Lei da Amnistia e Perdão

Nomenclatura dos Estabelecimentos Penitenciários Regionais, Provinciais, Especiais, Distritais e Centros Penitenciários Abertos

Lei da Família

Lei das Sucessões