Documentos diversos

Este guia, elaborado pela Comissão Internacional de Juristas (ICJ) em parceria com o Instituto de Estudos da Commonwealth e o Secretariado da Commonwealth, fornece diretrizes para a aplicação de uma abordagem baseada em direitos humanos ao direito penal. O documento aborda a criminalização de condutas relacionadas à pobreza e ao status, analisando princípios fundamentais do direito penal e padrões internacionais de direitos humanos. Destinado a profissionais do setor jurídico e formuladores de políticas, o guia visa promover reformas legais e práticas que respeitem os direitos humanos e o Estado de Direito.

A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual," mais conhecida como "Convenção de Lanzarote," representa um marco significativo no esforço internacional para prevenir e combater a exploração sexual e o abuso sexual de crianças

Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação. Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.

O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é um acordo regional que promove a igualdade de género na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa que visa promover a igualdade entre os géneros de maneira concisa e abrangente.

As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os Direitos das Mulheres de 2004 - Ratificada em 2005 pela Resolução nº 28/2005 da Assembleia da República

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o Gabinete Central de Protecção à vítima.

A "Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado" representa um compromisso global crucial para prevenir e erradicar o desaparecimento forçado em todas as suas formas.

Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.