Documentos diversos

Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação. Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.

O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é um acordo regional que promove a igualdade de género na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa que visa promover a igualdade entre os géneros de maneira concisa e abrangente.

As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os Direitos das Mulheres de 2004 - Ratificada em 2005 pela Resolução nº 28/2005 da Assembleia da República

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

Tomando em consideração que a situação da maioria das Crianças Africanas, se mantêm crítica devido a factores únicos relacionados com a sua situação socioeconómica, cultural, tradicional bem como as circunstancias de desenvolvimento, desastres naturais, conflitos armados, exploração e fome, e tendo em conta a imaturidade físico e mental da criança, ela precise de segurança e cuidados especiais.

REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING)